29/11/2023 14:04

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 12:50

Transitado em Julgado em #{data}
13/11/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 02:15

Expedição de Certidão.
23/10/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2023.
20/10/2023 00:00

Intimação

ADV: ANA CLAUDIA RODRIGUES ROCHA (OAB 16047/MS), Sangiorge Armando Cavassa (OAB 20755/MS) Processo 0802400-36.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruno Navarro Costa - SENTENÇA: Juiz Leigo: [...]Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Bruno Navarro Costa em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 21/23, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (casa 02, condomínio Anparo 4, r.

Georgina Pereira Barbosa, n. 1677, Jardim Itamaracá, Campo Grande, MS, inscrição nº 9350180076, f. 14) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.:; Juiz de Direito: [...] .

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Bruno Navarro Costa em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
19/10/2023 19:01

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 18:24

Expedição de Certidão.
19/10/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 19:09

Expedição de Certidão.
15/09/2023 19:09

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 19:09

Homologada a Transação
14/09/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 19:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 19:03

Recebidos os autos
29/05/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 08:49

Conclusos para despacho
06/03/2023 08:34

Expedição de Certidão.
18/10/2022 08:54

Ato ordinatório praticado
15/10/2022 04:27

Expedição de Certidão.
05/10/2022 13:00

Expedição de Certidão.
05/10/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 18:56

Recebidos os autos
04/10/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 17:00

Conclusos para despacho
30/06/2022 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 08/06/2022.
07/06/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 13:15

Expedição de Certidão.
23/02/2022 16:52

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 16:52

Juntada de Outros documentos
23/02/2022 16:52

Juntada de Mandado
17/02/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 17:43

Expedição de Mandado.
11/02/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 19:27

Recebidos os autos
10/02/2022 19:27

Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2022 08:08

Conclusos para decisão
10/02/2022 08:07

Expedição de Certidão.
10/02/2022 08:07

INCONSISTENTE
10/02/2022 08:06

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 07:08

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 07:08

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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