19/08/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 18:58

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2025 18:57

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 16:07

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 04:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 08:06

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:44

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 07:53

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 11:05

Recebidos os autos
19/03/2025 11:05

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:01

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 08:19

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2024 08:19

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 02:00

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 01:10

Decorrido prazo de parte
27/11/2024 05:30

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803446-50.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eliete Wuideleski Teixeira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
18/11/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 06:53

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 06:53

Decorrido prazo de parte
06/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803446-50.2023.8.12.0005 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Eliete Wuideleski Teixeira - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sob pena de aplicação do Art. 52 da Portaria n. 03/2023 da Vice-Presidência do TJMS.

Obs.

O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
05/11/2024 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:08

Expedição de tipo de documento.
22/05/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 10:04

Recebidos os autos
20/05/2024 10:04

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 00:12

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 10:19

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 10:18

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 10:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/05/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 10:17

Juntada de tipo de documento
06/05/2024 10:16

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 10:17

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 17:16

Recebidos os autos
29/04/2024 17:16

Decisão ou Despacho
21/03/2024 10:41

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2024 10:41

Recebidos os autos
15/03/2024 10:31

Recebidos os autos
15/03/2024 10:31

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 08:20

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 08:20

Expedição de tipo de documento.
27/02/2024 08:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/02/2024 08:19

Evolução da Classe Processual
26/02/2024 17:39

Recebidos os autos
26/02/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 15:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/02/2024 15:50

Evolução da Classe Processual
20/02/2024 15:50

Processo Desarquivado
20/02/2024 15:50

Processo Reativado
19/02/2024 13:32

Juntada de Petição de tipo
07/02/2024 11:42

Arquivado Definitivamente
07/02/2024 11:42

Transitado em Julgado em data
26/01/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 11:01

Recebidos os autos
23/01/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
16/01/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803446-50.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Eliete Wuideleski Teixeira - SENTENÇA: (...) Por todo o exposto e tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Jessica dos ELIETE WUIDELESKI TEIXEIRA, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para o fim especial de condenar o requerido a pagar à autora o percentual de 8% sobre as remunerações comprovadas nos autos, a título de indenização de recolhimento de FGTS, observados a prescrição quinquenal, ou seja, (cinco anos antes do ingresso da demanda judicial), devendo ser atualizado monetariamente, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação do requerido, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora sejam calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, conforme entendimento esposado pela nossa Turma Recursal.

A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pelo(a) próprio(a) autor(a) quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença.

Consequentemente, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal. (...) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.
15/01/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 11:19

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 11:19

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 11:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/01/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 16:59

Homologada a Transação
20/12/2023 15:07

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 14:28

Remetidos os Autos para destino.
06/12/2023 07:43

Remetidos os Autos para destino.
05/12/2023 16:52

Recebidos os autos
05/12/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 12:11

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2023 15:31

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0803446-50.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Eliete Wuideleski Teixeira - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 115/128.
24/10/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:10

Recebidos os autos
09/10/2023 20:31

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 09:19

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 08:18

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 08:17

Expedição de tipo de documento.
29/09/2023 08:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/09/2023 15:37

Recebidos os autos
28/09/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 00:09

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 22:54

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 22:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/09/2023 22:53

Retificação de Classe Processual
22/09/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
19/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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