30/01/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:30

Arquivado Definitivamente
30/01/2024 07:56

Transitado em Julgado em #{data}
09/11/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 13:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0260061-54.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Carlos A C Cruz E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL - EXORDIAL INCOMPLETA - AUSÊNCIA DO PEDIDO E SUAS ESPECIFICAÇÕES - EMENDA NÃO ATENDIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- O art. 6º, da Lei de Execução Fiscal, dispõe claramente que a petição inicial deve indicar apenas o juiz a quem dirigida, o pedido e o requerimento para citação.

Nesse mesmo sentido é a regra contida no art. 319, do CPC.

II- No caso dos autos, em que pese constar no item "2" da petição inicial o requerimento d de citação do Devedor para "pagar a dívida", a inicial encontra-se incompleta e sequer aponta o valor do crédito exquendo.

Nota-se, portanto, que de fato a petição inicial encontra-se claramente incompleta, todavia, mesmo sendo intimado para sanar o defeito, a parte Apelante quedou-se inerte, limitando-se a pleitear inadequadamente o "arquivamento dos autos".

Sendo assim, em razão do descumprimento por parte do Recorrente do quanto estabelecido no art. 321, caput, do Código de Processo, impõe-se a manutenção do decreto de extinção do feito, visto que o não atendimento daquela determinação inviabiliza o prosseguimento do processo executivo.

III- Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
08/11/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
06/11/2023 06:33

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0260061-54.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Carlos A C Cruz Julgamento Virtual Iniciado
05/11/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:08

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/10/2023 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/10/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 12:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2023 06:02

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0260061-54.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Carlos A C Cruz Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/10/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:21

Conclusos para decisão
24/10/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 10:21

Distribuído por sorteio
24/10/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 08:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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