TJMS - 0800611-53.2023.8.12.0114
1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/11/2023 19:17
Arquivado Definitivamente
-
22/11/2023 19:17
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 19:14
Expedição de Certidão.
-
20/11/2023 16:38
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 16:36
Transitado em Julgado em #{data}
-
25/10/2023 15:54
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Marcelo Alves dos Santos (OAB 22128/MS), Jailton Oliveira do Nascimento Processo 0800611-53.2023.8.12.0114 - Termo Circunstanciado - A.
Fato: Jailton Oliveira do Nascimento - Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar infração penal sujeita a ação privada (art. 140, CP).
Prevê o Código Penal que a ação penal privada deve ser oferecida dentro do prazo de seis meses, a contar do dia em que a vítima veio a saber quem é o autor do crime (art. 103, CP), prazo que aqui se escoou em branco.
Diante do exposto, tendo havido o decurso do prazo decadencial sem a manifestação do ofendido, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, declara-se extinta a punibilidade de Jailton Oliveira do Nascimento, apontado(a) como autor(a) do fato, e determina-se o arquivamento do presente feito, sem anotação em ficha criminal.
P.
R.
I.
Oportunamente, arquivem-se os autos. -
23/10/2023 21:15
Publicado #{ato_publicado} em 23/10/2023.
-
23/10/2023 11:21
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 10:58
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 13:58
Recebidos os autos
-
27/09/2023 13:58
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 13:07
Expedição de Certidão.
-
27/09/2023 13:06
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2023 13:06
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/09/2023 14:15
Recebidos os autos
-
14/09/2023 14:15
Expedição de Certidão.
-
14/09/2023 14:15
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 14:15
Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
-
06/09/2023 06:40
Conclusos para julgamento
-
09/08/2023 20:36
Recebidos os autos
-
09/08/2023 20:36
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 15:44
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 15:43
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2023 15:43
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/08/2023 19:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2023 16:58
Recebidos os autos
-
01/08/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 13:27
Expedição de Certidão.
-
01/08/2023 13:27
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2023 13:27
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/08/2023 13:15
Expedição de Certidão.
-
04/05/2023 07:36
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 15:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2023
Ultima Atualização
22/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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