TJMS - 0027402-83.1999.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

JOAO BAHIA DE HOLANDA SOUSA

Polo Passivo

Partes

COMERCIAL DE ALIMENTOS BIRIGUI LTDA

CNPJ: 37.561.826/0001-30

ZENILDO DIAS DO VALE

CPF *81.***.*19-72

JANETE INACIA PEDROSA MARQUES

CPF *56.***.*77-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2024 13:38

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2024 13:38

    Baixa Definitiva

  • 02/08/2024 16:29

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 29/07/2024 12:07

    Baixa Definitiva

  • 29/07/2024 12:04

    INCONSISTENTE

  • 26/04/2024 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 10:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/04/2024 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0027402-83.1999.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Recorrido: Zenildo Dias do Vale Recorrido: Comercial de Alimentos Birigui Ltda Recorrido: Janete Inácia Pedrosa Marques POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Município de Campo Grande.

  • 19/03/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 12:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/03/2024 15:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/03/2024 15:18

    Recurso Especial não admitido

  • 15/03/2024 09:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/03/2024 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 06:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/02/2024 10:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 10:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/02/2024 10:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/02/2024 10:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/02/2024 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0027402-83.1999.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Zenildo Dias do Vale Embargado: Comercial de Alimentos Birigui Ltda Embargada: Janete Inácia Pedrosa Marques EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1.

    O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2.

    A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 3.

    Recurso conhecido e não acolhido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0027402-83.1999.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Zenildo Dias do Vale Embargado: Comercial de Alimentos Birigui Ltda Embargada: Janete Inácia Pedrosa Marques Julgamento Virtual Iniciado

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0027402-83.1999.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Embargado: Zenildo Dias do Vale Embargado: Comercial de Alimentos Birigui Ltda Embargada: Janete Inácia Pedrosa Marques Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0027402-83.1999.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Zenildo Dias do Vale Apelado: Comercial de Alimentos Birigui Ltda Apelada: Janete Inácia Pedrosa Marques EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, INC.

    III, DO CPC - CITAÇÃO NAS MODALIDADES SUCESSIVAS, ARTS. 7 E 8 DA LEI 6.830/1980 - NÃO AUTOMÁTICA - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.419/2005 - ART. 183, § 1º, DO CPC - POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL VIA PORTAL ELETRÔNICO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    O art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, prevê que, nas hipóteses de abandono de causa, a parte autora será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias.

    No caso concreto, a Fazenda Pública foi devidamente intimada para dar andamento ao feito, mas se manteve inerte, razão pela qual não há se falar em reforma da sentença.

    Conquanto haja disposição legal para que ocorra a citação pelas modalidades sucessivas previstas no art. 8º da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), extrai-se do dispositivo que a citação será feita preferencialmente por correios e, somente será determinada a citação por oficial de justiça quando a Fazenda Pública expressamente requerer ou, então, quando ficar frustrada a citação pelo correio.

    O art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal) não obsta a extinção do feito fundada no abandono de causa nas hipóteses em que, devidamente intimada, a Fazenda Pública não der andamento ao feito.

    De acordo com o art. 25 da Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal), com o art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2005 (Processo Eletrônico) e com o art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação da Fazenda Pública é pessoal, podendo ser realizada, inclusive, por meio de portal eletrônico.

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0027402-83.1999.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Zenildo Dias do Vale Apelado: Comercial de Alimentos Birigui Ltda Apelada: Janete Inácia Pedrosa Marques Julgamento Virtual Iniciado

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0027402-83.1999.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Zenildo Dias do Vale Apelado: Comercial de Alimentos Birigui Ltda Apelada: Janete Inácia Pedrosa Marques Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
30/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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