TJMS - 0800426-90.2021.8.12.0047

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

Advogados

RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE TERENOS

CNPJ: 03.501.582/0001-88

NICOLAS PORFIRIO DALMAS RODRIGUES

CPF *11.***.*29-01

Advogados

LEONARDO NICARETTA

OAB: 13106/MS

CPF *13.***.*00-39

RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE TERENOS

CNPJ:

NICOLAS PORFIRIO DALMAS RODRIGUES

CPF *11.***.*29-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/02/2024 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 14:50

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2024 14:32

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2024 14:23

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 22:01

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 22:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/11/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 14:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/11/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 14:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/11/2023 14:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/11/2023 14:33

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800426-90.2021.8.12.0047/50002 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Nicolas Porfirio Dalmas Rodrigues (Representado(a) por sua Mãe) Luciene de Fátima Porfirio Aparecida DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Terenos Proc.

    Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

    Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

    Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento.

    Inexistência de omissão na hipótese. 3.

    Mesmo os chamados Embargos de Declaração para fins de prequestionamento exigem a ocorrência das hipóteses previstas na lei processual, pois, em sua essência, objetivam que o Tribunal se manifeste expressamente sobre questão antes aventada no recurso, cuja análise se pretenda devolver à apreciação da superior instância, ante o resultado desfavorável obtido. 4.

    Nessa esteira, não cabem Embargos de Declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltados para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. 5.

    Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

  • 10/11/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 16:59

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/11/2023 03:53

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800426-90.2021.8.12.0047/50002 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Nicolas Porfirio Dalmas Rodrigues (Representado(a) por sua Mãe) Luciene de Fátima Porfirio Aparecida DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Terenos Proc.

    Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 08/11/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 13:03

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 08/11/2023 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 08:31

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2023 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2023 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 03:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800426-90.2021.8.12.0047/50002 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Nicolas Porfirio Dalmas Rodrigues (Representado(a) por sua Mãe) Luciene de Fátima Porfirio Aparecida DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Terenos Proc.

    Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Intime-se o embargado para se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.

    Após o transcurso do prazo retornem conclusos.

  • 25/10/2023 19:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/10/2023 19:16

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 19:16

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/10/2023 15:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 25/10/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 14:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 13:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 09:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 09:09

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 09:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 06:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 06:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 06:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 25/10/2023 06:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 06:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800426-90.2021.8.12.0047/50002 Comarca de Terenos - Vara Única Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Interessado: Nicolas Porfirio Dalmas Rodrigues (Representado(a) por sua Mãe) Luciene de Fátima Porfirio Aparecida DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Interessado: Município de Terenos Proc.

    Município: Leonardo Nicaretta (OAB: 13106/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 24/10/2023 18:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 10:51

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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