23/01/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:52

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 07:34

Transitado em Julgado em #{data}
07/11/2023 20:13

Ato ordinatório praticado
04/11/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2023 02:38

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0903110-52.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Eurograf Gráfica e Editora Ltda - ME EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DO PROCESSO - ART. 485, III, DO CPC - ÂNIMO DE ABANDONO MANIFESTO - INTIMAÇÃO PESSOAL - MALOTE DIGITAL - VALIDADE - ART. 40, DA LEF - INAPLICABILIDADE - DO PREQUESTIONAMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

I - Se a Fazenda Pública Municipal, embora intimada pessoalmente por meio eletrônico, não providenciou o regular impulsionamento do processo, correta a sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III, do CPC.

II - E a intimação pessoal da Fazenda Pública pode ser feita via malote digital (portal eletrônico), conforme estabelece o § 1º, do art. 183, do CPC, assim como os arts. 5º,§ 6º c/c 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

III - O art. 40, da LEF, não se aplica nos casos de inércia do ente público em dar andamento aos autos.

IV - Quanto ao prequestionamento, esta Corte tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/10/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 09:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/10/2023 06:14

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0903110-52.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Eurograf Gráfica e Editora Ltda - ME Julgamento Virtual Iniciado
23/10/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:16

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/10/2023 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/10/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0903110-52.2012.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Eurograf Gráfica e Editora Ltda - ME Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/10/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 14:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/10/2023 14:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2023 14:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
20/10/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1420791-92.2023.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Elikissandro Alencar de Almeida

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/10/2023 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0907527-48.2012.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Jair da Silva

Advogado: Claudia de Araujo Melo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/11/2023 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0907527-48.2012.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Jair da Silva

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/12/2012 11:34

Exibir Processo

Processo nº 0904462-16.2010.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Gracy Keller Armoa Ramos

Advogado: Gabriel Lazaro Paiva Rezende

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/10/2023 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0904462-16.2010.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Gracy Keller Armoa Ramos

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/01/2010 10:47

Exibir Processo