TJMS - 0815475-79.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

NAILA DE SOUZA PENZE

CPF *34.***.*26-04

Advogados

KAIQUE RIBEIRO YAMAKAWA

OAB: 22020/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2025 16:25

    Emissão da Relação

  • 23/09/2025 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2025 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2025 15:58

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 16/09/2025 19:20

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2025 19:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/09/2025 19:20

    Registro de Sentença

  • 16/09/2025 19:20

    Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

  • 16/09/2025 07:23

    Conclusos para julgamento

  • 10/09/2025 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2025 07:39

    Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS.

    Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT".

    Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

  • 02/09/2025 08:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/09/2025 11:09

    Emissão da Relação

  • 01/09/2025 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 11:01

    Documento Digitalizado

  • 07/07/2025 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2025 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 17:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/06/2025 17:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/06/2025 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2025 16:29

    Juntada de tipo de documento

  • 31/01/2025 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 09:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/01/2025 08:03

    Recebidos os autos

  • 24/01/2025 08:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/01/2025 13:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS), Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0815475-79.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Naila de Souza Penze - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 14/01/2025 21:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/01/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 14:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2025 14:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/01/2025 14:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/01/2025 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 14:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 09:10

    Decorrido prazo de parte

  • 12/11/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 20:02

    Recebidos os autos

  • 01/11/2024 20:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/11/2024 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0815475-79.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Naila de Souza Penze - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 404/406, a seguir transcrito em sua parte final: ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 8.787,18, atualizados até 31.03.2023 nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal, cabendo ao procurador da parte autora, como já consignado, pleitear posteriormente e oportunamente - quando disponíveis à parte autora o valor do principal - a retenção de verba honorária contratual.

    Assim, com o trânsito, expeça-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe.

    E, por sua vez anote-se na requisição do principal, em sendo possível, conste a reserva de 30% do valor ao patrono da parte credora/autora como honorários contratuais.

    E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

    Prazo 10 dias.

  • 23/10/2024 22:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/10/2024 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 15:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2024 15:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2024 15:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/10/2024 19:27

    Recebidos os autos

  • 04/10/2024 15:58

    Decisão ou Despacho

  • 19/06/2024 10:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/06/2024 21:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/05/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0815475-79.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Naila de Souza Penze - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que carreie aos autos o respectivo contrato de prestação de serviços, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento sem aludida reserva.

    Anote-se que o contrato de pp. 381/382 é de terceiro alheio aos autos.

  • 29/05/2024 22:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/05/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 19:02

    Recebidos os autos

  • 03/05/2024 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 02:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 12:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/11/2023 14:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2023 14:25

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 29/11/2023 14:24

    Evolução da Classe Processual

  • 28/11/2023 12:25

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 12:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/10/2023 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 21:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB 22020/MS) Processo 0815475-79.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Naila de Souza Penze - Com efeito, intime-se a Fazenda Pública executada para, no prazo 30 (trinta) dias, impugnar o presente procedimento (art. 535 do NCPC e art. 1º-B da Lei 9.494/97).

  • 24/10/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 13:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2023 13:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2023 13:46

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/10/2023 19:03

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 14:11

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/09/2023 21:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/08/2023 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 21:31

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/08/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 19:39

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 16:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/04/2023 16:59

    Processo Reativado

  • 04/03/2023 07:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2022 13:43

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2022 13:34

    Transitado em Julgado em data

  • 05/12/2022 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 21:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/07/2022 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 14:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2022 14:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/06/2022 14:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/05/2022 19:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2022 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 19:08

    Homologada a Transação

  • 13/05/2022 09:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/05/2022 15:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/04/2022 19:19

    Recebidos os autos

  • 13/04/2022 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 17:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/03/2022 12:44

    de Conciliação

  • 28/03/2022 10:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/01/2022 10:52

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 10:52

    Recebidos os autos

  • 10/01/2022 10:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2021 21:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/12/2021 23:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/12/2021 22:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 22:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/12/2021 22:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/12/2021 22:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/12/2021 22:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/12/2021 22:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/12/2021 22:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/12/2021 21:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 21:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 20:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 02:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 15:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2021 15:32

    de Instrução e Julgamento

  • 20/08/2021 14:50

    Preliminar

  • 17/08/2021 19:12

    Recebidos os autos

  • 17/08/2021 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 14:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/08/2021 05:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 05:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/08/2021 05:03

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 10/08/2021 19:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 19:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 19:25

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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