11/04/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 12:54

Arquivado Definitivamente
11/04/2023 10:00

Arquivado Definitivamente
11/04/2023 07:47

Transitado em Julgado em #{data}
21/03/2023 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 19:25

Recebidos os autos
21/03/2023 19:25

Confirmada a intimação eletrônica
16/03/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 01:39

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800490-65.2018.8.12.0028/50005 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Embargada: Laura Martins Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Embargada: Telma Cléia de Souza Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Embargado: Reni Roberto Perin Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Embargada: Deonezia Sanches Dias Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Embargada: Maria Lucia Soares Nepomuceno Morais Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE - MODIFICAÇÃO PARA FIXAÇÃO SEGUNDO § 3º do art. 85 do CPC/2015 - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

Na espécie, em julgamento realizado no REsp nº 1.850.512/SP (Tema 1076), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados, sendo obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

No caso, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de dez por cento (10%) do valor atribuído à causa, forte no § 3º do art. 85 do CPC/2015, observado o disposto no § 5º desse mesmo dispositivo legal.

Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator..
15/03/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 11:10

Embargos de Declaração Acolhidos
10/03/2023 16:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/02/2023 19:37

Conclusos para decisão
06/02/2023 19:37

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 17:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2023 17:44

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2023 02:01

Confirmada a intimação eletrônica
07/01/2023 02:01

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 02:00

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 00:16

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/12/2022 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2022 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800490-65.2018.8.12.0028/50005 Comarca de Bonito - 1ª Vara Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Embargada: Laura Martins Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Embargada: Telma Cléia de Souza Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Embargado: Reni Roberto Perin Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Embargada: Deonezia Sanches Dias Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Embargada: Maria Lucia Soares Nepomuceno Morais Advogado: Aldair Capatti de Aquino (OAB: 2162B/MS) Advogado: Fausto Luis Rezende de Aquino (OAB: 11232/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/12/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/12/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 07:07

Conclusos para decisão
13/12/2022 07:07

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 14:46

Arquivado Definitivamente
14/11/2022 00:58

Recebidos os autos
14/11/2022 00:58

Confirmada a intimação eletrônica
14/11/2022 00:58

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 22:00

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 12:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/11/2022 03:31

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2022 07:14

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 17:08

Embargos de Declaração Acolhidos
27/10/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 08:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
26/10/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
21/10/2022 19:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2022 14:45

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/10/2022 13:00

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 10:14

Inclusão em Pauta
23/09/2022 16:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2021 17:08

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2021 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2021 11:30

Confirmada a intimação eletrônica
05/11/2021 07:01

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 05:33

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 05:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/11/2021 05:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/11/2021 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2021 07:17

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 17:15

Conclusos para decisão
03/11/2021 17:15

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 17:15

Distribuído por prevenção
03/11/2021 17:13

Processo Reativado
22/10/2021 07:21

INCONSISTENTE
29/07/2020 16:01

Arquivado Definitivamente
09/06/2020 12:02

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 10:20

Ato ordinatório praticado
09/06/2020 10:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/06/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 09/06/2020.
08/06/2020 22:02

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 20:37

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 11:39

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 10:11

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 10:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/05/2020 21:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/05/2020 19:02

Conclusos para decisão
13/05/2020 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2020 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2020 13:27

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 07/05/2020.
06/05/2020 21:14

Ato ordinatório praticado
06/05/2020 13:31

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 21:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2020 21:45

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2020.
04/05/2020 19:41

INCONSISTENTE
04/05/2020 19:41

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 12:50

Conclusos para decisão
04/05/2020 12:32

Ato ordinatório praticado
04/05/2020 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
04/05/2020 12:09

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 10:01

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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