04/03/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 12:54

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 11:35

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 22:29

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 02:20

Recebidos os autos
07/01/2024 02:20

Confirmada a intimação eletrônica
07/01/2024 02:20

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 14:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0804277-30.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Francisco Alves Rodrigues Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - POLICIAL MILITAR - RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA - FUNÇÃO COMPROVADA - DESEMPENHO DE ATIVIDADE POR NO MÍNIMO 30 DIAS COMPROVADO - ART. 23, INCISO V, DA LCE Nº 127/2008 - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA.I. É devido o pagamento de indenização de 10%, calculados sobre o subsídio inicial do posto ou graduação da parte autora, em razão das funções especiais desempenhadas, pois comprovou que exerceu as funções de comandante de equipe de serviço, no mínimo, 30 dias.

II.

Tratando-se de sentença ilíquida, envolvendo a fazenda pública, a fixação dos honorários deve aguardar a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC.

III.

Quanto aos juros e correção monetária a sentença recorrida não merece reparos, eis que aplicou os índices em observância às teses fixadas nos temas 910 do STF e 905 do STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
13/12/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 05:43

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0804277-30.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Francisco Alves Rodrigues Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Julgamento Virtual Iniciado
12/12/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/12/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/11/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
10/11/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/10/2023 00:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0804277-30.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Francisco Alves Rodrigues Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/10/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 16:05

Conclusos para decisão
26/10/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:05

Distribuído por sorteio
26/10/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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