05/10/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
17/05/2024 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
23/04/2024 18:47

Juntada de Petição de Contra-razões
17/04/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 04/04/2024.
04/04/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 10:46

Recebidos os autos
31/03/2024 18:35

Juntada de Petição de recurso inominado
24/03/2024 00:34

Expedição de Certidão.
15/03/2024 20:22

Publicado #{ato_publicado} em 15/03/2024.
15/03/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 10:24

Expedição de Certidão.
14/03/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/03/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 16:33

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 16:33

Homologada a Transação
12/03/2024 16:33

Recebidos os autos
12/03/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:17

Conclusos para julgamento
21/12/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2023 17:55

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
22/11/2023 05:16

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 20:16

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2023.
21/11/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 19:28

Recebidos os autos
10/11/2023 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Cleidomar Furtado de Lima (OAB 8219B/MS) Processo 0802687-05.2022.8.12.0011 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exeqte: Jacildo Jose Pereira - Sentença: Ante o exposto e, com base no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim específico de: Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais); Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Os valores devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 -PR, e os juros de mora devem observar a remuneração oficial da caderneta de poupança.

A partir de 9 de dezembro de 2021, com a vigência da Emenda Constitucional 113, deverá passar a incidir para fins de atualização somente a taxa da SELIC.

Com relação ao termo inicial, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida e a correção monetária desde a data de destruição da arma de fogo, em relação aos danos materiais, e a partir da fixação, no que tange aos danos morais.

Sem custas e honorários advocatícios.

Submeto à apreciação do MM Juiz de Direito.

Após a homologação, P.R.I.

Homologo a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/10/2023 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 27/10/2023.
27/10/2023 07:23

Expedição de Certidão.
27/10/2023 07:23

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 07:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/10/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 11:15

Expedição de Certidão.
25/09/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 11:15

Homologada a Transação
21/09/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2023 14:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
24/07/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 00:34

Expedição de Certidão.
29/05/2023 20:15

Publicado #{ato_publicado} em 29/05/2023.
29/05/2023 11:57

Expedição de Certidão.
29/05/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 10:31

Expedição de Carta.
29/05/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 10:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/05/2023 10:30

Expedição de Certidão.
29/05/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 10:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/05/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:58

Expedição de Certidão.
26/05/2023 15:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 28/07/2023 02:40:00, Juizado Especial Adjunto Civel.
20/04/2023 20:51

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2023 04:44

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 20:25

Publicado #{ato_publicado} em 24/03/2023.
23/03/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 11:53

Juntada de Petição de contestação
17/01/2023 04:06

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 18:13

Expedição de Certidão.
09/01/2023 16:37

Expedição de Carta.
09/01/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 16:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/01/2023 16:36

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
08/01/2023 18:29

Recebidos os autos
08/01/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 07:51

Conclusos para despacho
22/11/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 15:26

Expedição de Certidão.
22/11/2022 15:26

INCONSISTENTE
06/11/2022 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2022

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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