27/02/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 12:30

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 09:54

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 23:39

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 14:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/12/2023 08:13

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0080730-83.2003.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566A/MS) Apelado: Luis Fernandes Rodrigues EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL - NULIDADE DA CDA - OCORRÊNCIA - FUNDAMENTO LEGAL AUSENTE NO TÍTULO EXECUTIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a Execução Fiscal, consistente na falta de indicação da origem e da natureza do débito (fundamento legal). 2.

Conforme previsto no art. 2º, §§ 5º, inciso III, e §6º, da Lei 6.830, de 22/09/1980 (Lei de Execução Fiscal), constitui requisito para a formação da Certidão de Dívida Ativa, dentre outros, a indicação da origem, da natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida. 3.

Na espécie, a Certidão de Dívida Ativa consigna apenas a informação "ISSQN", "Taxa sobre Atividades Econômicas", expressões das quais se pode extrair a origem do débito (o fato gerador) e a natureza do crédito, entretanto, por não mencionar a disposição da lei em que está fundado, acaba por não exibir o fundamento legal da dívida, o que enseja a sua nulidade. 4.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/12/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/11/2023 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/11/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 15:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/11/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 11:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/11/2023 11:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2023 11:16

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
24/11/2023 11:14

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 08:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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