05/12/2023 17:42

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 11:11

Transitado em Julgado em #{data}
24/11/2023 21:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:47

Recebidos os autos
16/11/2023 15:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/11/2023 18:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/11/2023 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/11/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 21:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 16:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/10/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), Henrique Leal Farias (OAB 20365/MS) Processo 0805462-50.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Joao Carlos Brum Farias - Reqda: Águas Guariroba S.A. - Intimação das partes da sentença de fls. 204/209 - Juiz Leigo: Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, com a resolução de mérito, julgam-se procedentes os pedidos elencados na petição inicial para: 1- Declarar a inexistência de débito, relacionado à DELIBERAÇÃO 17531924/266747/2022, no valor total de R$ 1.073,33; 2- Condenar a Demandada na repetição de indébito, para que proceda com a devolução da quantia de R$ 1.073,33 (um mil e setenta e três reais e trinta e três centavos) ao Demandante, de forma simples, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, bem como ser atualizado monetariamente pelo índice do IGPM/FGV, a contar da data do pagamento, desde que comprovado o pagamento indevido pelo consumidor; 3- Condenar a Demandada a indenizar o Demandante pelos danos morais, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), cujo montante deverá incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação, posto que deriva de responsabilidade contratual, não incidindo a súmula 54 do STJ, bem como deve ser atualizado monetariamente pelo IGPM/FGV, a contar da data da publicação dessa decisão (Súmula 362 do STJ).

Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei nº 9099/95.

Nos termos do artigo 40 dessa Lei, submeto o projeto de sentença à MM.

Juíza de Direito para a apreciação e posterior homologação.

Campo Grande/MS, 16 de outubro de 2023.

Ildeberto de Santana Juiz Leigo***Juiz de Direito: AUTOS N.º 0805462-50.2023.8.12.0110 VISTOS ETC., Homologo a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

Campo Grande, 18/10/2023.

Elisabeth Rosa Baisch Juíza de Direito
26/10/2023 21:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/10/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:29

Homologada a Transação
19/10/2023 17:28

Recebidos os autos
19/10/2023 17:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 13:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/07/2023 16:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 16:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 16:21

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/07/2023 16:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:45

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/05/2023 16:43

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/05/2023 16:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2023 08:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/04/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 21:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 08:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 17:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2023 17:07

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/03/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 15:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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