TJMS - 0800389-89.2023.8.12.0048
1ª instância - Rio Negro - Vara Unica
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/07/2025 10:34
Juntada de Petição de tipo
-
02/07/2025 19:31
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2025 17:01
Expedição de tipo de documento.
-
02/07/2025 16:47
Expedição de tipo de documento.
-
02/07/2025 13:38
Expedição de tipo de documento.
-
02/07/2025 13:38
Expedição de tipo de documento.
-
02/07/2025 13:38
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
02/07/2025 13:37
Expedição de tipo de documento.
-
02/07/2025 13:37
Expedição de tipo de documento.
-
02/07/2025 13:37
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
02/07/2025 06:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/07/2025 08:10
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2025 18:41
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2025 15:43
Recebidos os autos
-
30/06/2025 15:43
Expedição de tipo de documento.
-
30/06/2025 15:43
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2025 15:43
Com Resolução do Mérito
-
16/06/2025 11:24
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/06/2025 16:58
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/06/2025 16:58
Expedição de tipo de documento.
-
05/06/2025 15:42
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2025 15:22
Juntada de tipo de documento
-
05/06/2025 15:20
Juntada de tipo de documento
-
07/05/2025 16:39
Expedição de tipo de documento.
-
07/05/2025 16:24
Expedição de tipo de documento.
-
05/05/2025 15:08
Juntada de Petição de tipo
-
30/04/2025 16:16
Expedição de tipo de documento.
-
30/04/2025 16:16
Expedição de tipo de documento.
-
30/04/2025 16:16
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
30/04/2025 15:49
Juntada de Petição de tipo
-
20/02/2025 20:49
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2025 20:47
Expedição de tipo de documento.
-
20/02/2025 15:25
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 13:33
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 21:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/02/2025 08:10
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 17:58
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 17:56
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 15:35
Recebidos os autos
-
05/02/2025 15:35
Proferido despacho de mero expediente
-
04/02/2025 14:31
Expedição de tipo de documento.
-
03/02/2025 14:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
27/01/2025 13:42
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2025 12:06
Juntada de Petição de tipo
-
27/01/2025 09:27
Juntada de tipo de documento
-
22/01/2025 14:54
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2025 13:20
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2025 21:06
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/01/2025 07:58
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2025 17:48
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2025 18:33
Expedição de tipo de documento.
-
13/01/2025 14:13
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2024 19:39
Recebidos os autos
-
19/12/2024 19:39
Proferido despacho de mero expediente
-
19/12/2024 13:37
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/12/2024 12:02
Juntada de Petição de tipo
-
18/12/2024 13:38
Expedição de tipo de documento.
-
18/12/2024 13:38
Expedição de tipo de documento.
-
18/12/2024 13:38
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
18/12/2024 10:31
Juntada de Petição de tipo
-
10/12/2024 17:32
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 16:35
Juntada de Petição de tipo
-
05/12/2024 16:52
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2024 16:41
Juntada de Petição de tipo
-
04/12/2024 13:59
Expedição de tipo de documento.
-
04/12/2024 13:58
Expedição de tipo de documento.
-
04/12/2024 13:58
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
03/12/2024 21:00
Juntada de Petição de tipo
-
28/11/2024 01:54
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2024 07:08
Juntada de tipo de documento
-
20/11/2024 07:08
Juntada de tipo de documento
-
12/11/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2024 21:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/11/2024 14:20
Juntada de Petição de tipo
-
11/11/2024 08:14
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 17:14
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 16:23
Expedição de tipo de documento.
-
08/11/2024 16:22
Expedição de tipo de documento.
-
08/11/2024 16:22
Expedição de tipo de documento.
-
08/11/2024 16:22
Expedição de tipo de documento.
-
06/11/2024 13:09
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2024 21:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
05/11/2024 17:57
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2024 17:57
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 16:59
Remetidos os Autos para destino.
-
04/11/2024 16:59
Expedição de tipo de documento.
-
04/11/2024 16:59
Expedição de tipo de documento.
-
04/11/2024 16:17
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 16:17
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 16:16
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2024 19:39
Recebidos os autos
-
31/10/2024 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2024 13:10
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2024 15:53
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2024 18:19
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2024 18:03
Juntada de Petição de tipo
-
14/10/2024 17:19
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2024 17:19
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 21:00
Juntada de Petição de tipo
-
09/10/2024 19:40
Remetidos os Autos para destino.
-
09/10/2024 17:34
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 17:25
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2024 16:47
Recebidos os autos
-
09/10/2024 16:47
Decisão ou Despacho
-
07/10/2024 14:45
Juntada de tipo de documento
-
07/10/2024 14:45
Juntada de tipo de documento
-
07/10/2024 14:35
Expedição de tipo de documento.
-
07/10/2024 14:34
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2024 10:32
Juntada de Petição de tipo
-
02/10/2024 21:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/10/2024 11:17
Juntada de Petição de tipo
-
02/10/2024 08:12
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 21:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/10/2024 17:52
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/10/2024 17:48
Expedição de tipo de documento.
-
01/10/2024 17:47
Expedição de tipo de documento.
-
01/10/2024 17:46
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 17:45
Expedição de tipo de documento.
-
01/10/2024 17:45
Expedição de tipo de documento.
-
01/10/2024 17:43
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 17:43
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 17:41
Expedição de tipo de documento.
-
01/10/2024 17:39
Ato ordinatório praticado
-
01/10/2024 08:17
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 17:55
Expedição de tipo de documento.
-
30/09/2024 17:55
Expedição de tipo de documento.
-
30/09/2024 17:55
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
30/09/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 17:19
Recebidos os autos
-
30/09/2024 17:19
Decisão ou Despacho
-
10/09/2024 14:29
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/09/2024 14:21
Juntada de Petição de tipo
-
09/09/2024 13:21
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2024 21:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/09/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 13:46
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 10:34
Juntada de Petição de tipo
-
03/09/2024 17:00
Expedição de tipo de documento.
-
03/09/2024 17:00
Expedição de tipo de documento.
-
03/09/2024 17:00
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
03/09/2024 16:35
Juntada de Petição de tipo
-
28/08/2024 21:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/08/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2024 16:24
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2024 14:59
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2024 14:59
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2024 14:59
Recebidos os autos
-
27/08/2024 14:59
Decisão ou Despacho
-
23/08/2024 17:19
Juntada de Petição de tipo
-
22/08/2024 13:36
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/08/2024 21:45
Juntada de Petição de tipo
-
05/08/2024 13:33
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 21:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/08/2024 16:51
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 16:49
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2024 11:19
Juntada de Petição de tipo
-
02/08/2024 08:13
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 19:28
Remetidos os Autos para destino.
-
01/08/2024 12:46
Expedição de tipo de documento.
-
01/08/2024 12:45
Expedição de tipo de documento.
-
01/08/2024 12:42
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 12:41
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 12:41
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2024 16:07
Recebidos os autos
-
25/07/2024 16:06
Decisão ou Despacho
-
19/07/2024 11:18
Juntada de Petição de tipo
-
18/07/2024 17:47
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/07/2024 17:47
Expedição de tipo de documento.
-
18/07/2024 17:47
Expedição de tipo de documento.
-
18/07/2024 17:47
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
18/07/2024 17:21
Juntada de Petição de tipo
-
03/07/2024 21:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/07/2024 14:09
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 21:56
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/07/2024 16:59
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 16:14
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 16:14
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 16:14
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 18:07
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 14:19
Remetidos os Autos para destino.
-
28/06/2024 14:19
Remetidos os Autos para destino.
-
28/06/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 19:21
Recebidos os autos
-
24/06/2024 19:21
Decisão ou Despacho
-
24/06/2024 16:48
Conclusos para tipo de conclusão.
-
17/06/2024 16:35
Juntada de Petição de tipo
-
11/06/2024 13:23
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 21:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/06/2024 08:14
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 16:46
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 14:42
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 14:41
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 14:41
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 18:02
Remetidos os Autos para destino.
-
21/05/2024 13:46
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 13:26
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 21:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/05/2024 15:48
Juntada de Petição de tipo
-
15/05/2024 08:05
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 18:14
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 18:01
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 17:58
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 15:03
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2024 15:02
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2024 22:22
Recebidos os autos
-
11/05/2024 22:22
Decisão ou Despacho
-
03/05/2024 19:05
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/05/2024 18:46
Juntada de Petição de tipo
-
29/04/2024 13:25
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 21:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
26/04/2024 08:03
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 21:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/04/2024 16:10
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 15:53
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 15:09
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 15:09
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 14:06
Remetidos os Autos para destino.
-
25/04/2024 09:47
Juntada de Petição de tipo
-
25/04/2024 08:03
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 15:50
Remetidos os Autos para destino.
-
24/04/2024 13:48
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2024 13:48
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2024 13:46
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 13:46
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2024 13:46
Expedição de tipo de documento.
-
24/04/2024 13:44
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 13:42
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 13:41
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 13:40
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 13:27
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 13:25
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 13:16
Recebidos os autos
-
17/04/2024 13:16
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2024 13:58
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/04/2024 16:33
Juntada de Petição de tipo
-
15/04/2024 13:23
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 21:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/04/2024 07:59
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 17:46
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 15:18
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 15:01
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 21:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/03/2024 18:21
Remetidos os Autos para destino.
-
11/03/2024 18:08
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 14:24
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 14:11
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 09:49
Recebidos os autos
-
11/03/2024 09:49
Juntada de Petição de tipo
-
11/03/2024 08:04
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 18:01
Expedição de tipo de documento.
-
08/03/2024 18:00
Expedição de tipo de documento.
-
08/03/2024 17:58
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 17:58
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 17:58
Expedição de tipo de documento.
-
08/03/2024 17:58
Expedição de tipo de documento.
-
08/03/2024 17:58
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
08/03/2024 17:57
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2024 15:00
Recebidos os autos
-
08/03/2024 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2024 15:24
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 15:22
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 15:22
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/03/2024 15:04
Juntada de Petição de tipo
-
05/03/2024 15:15
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 15:51
Remetidos os Autos para destino.
-
28/02/2024 15:30
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 15:16
Decorrido prazo de parte
-
28/02/2024 15:10
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2024 14:18
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 21:01
Juntada de Petição de tipo
-
26/02/2024 13:25
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 21:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/02/2024 08:03
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 13:52
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 15:26
Expedição de tipo de documento.
-
21/02/2024 15:26
Expedição de tipo de documento.
-
21/02/2024 15:21
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 15:21
Expedição de tipo de documento.
-
21/02/2024 12:39
Juntada de tipo de documento
-
21/02/2024 12:39
Juntada de tipo de documento
-
09/02/2024 08:49
Recebidos os autos
-
09/02/2024 08:48
Decisão ou Despacho
-
02/02/2024 15:04
Juntada de Petição de tipo
-
01/02/2024 16:35
Juntada de Petição de tipo
-
31/01/2024 21:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
31/01/2024 16:47
Conclusos para tipo de conclusão.
-
31/01/2024 15:47
Recebidos os autos
-
31/01/2024 15:47
Juntada de Petição de tipo
-
31/01/2024 13:32
Recebidos os autos
-
31/01/2024 13:31
Proferido despacho de mero expediente
-
31/01/2024 07:59
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 16:36
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/01/2024 14:42
Expedição de tipo de documento.
-
30/01/2024 14:41
Expedição de tipo de documento.
-
30/01/2024 14:41
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
30/01/2024 14:40
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 10:32
Juntada de Petição de tipo
-
24/01/2024 16:08
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 14:11
Remetidos os Autos para destino.
-
12/01/2024 13:21
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 13:02
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 21:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/01/2024 07:57
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 14:57
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 14:56
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 16:59
Recebidos os autos
-
09/01/2024 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2024 15:01
Juntada de Petição de tipo
-
09/01/2024 14:57
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2024 16:34
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/01/2024 11:15
Juntada de Petição de tipo
-
20/12/2023 07:32
Recebidos os autos
-
20/12/2023 07:32
Juntada de Petição de tipo
-
18/12/2023 17:04
Expedição de tipo de documento.
-
18/12/2023 17:04
Expedição de tipo de documento.
-
18/12/2023 13:39
Expedição de tipo de documento.
-
18/12/2023 13:39
Expedição de tipo de documento.
-
18/12/2023 13:39
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
16/12/2023 13:30
Juntada de Petição de tipo
-
11/12/2023 13:23
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 21:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/12/2023 00:00
Intimação
ADV: Pedro Henrique Jacomelli (OAB 25230/MS) Processo 0800389-89.2023.8.12.0048 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Silvia Helena Matias de Rezende - Conforme extrato de f. 119-120, verifico que há ainda R$6.188,21 depositados na subconta vinculada aos autos principais (0800326-64.2023.8.12.0048) e R$ 255.255,96 no presente cumprimento de sentença.
Em momento antecedente já foi deliberado que as medidas constritivas serão direcionadas em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul, ente político regional, com maior capacidade econômica.
O corréu Município de Rochedo tem cerca de 5 (cinco) mil habitantes, orçamento de saúde extremamente limitado, sem arrecadação tributária relevante para ensejar o bloqueio de recursos públicos.
Isto é, considerando o caso concreto e as consequências de deliberação em sentido contrário (art. 20 e seguintes da LINDB), é razoável que se cumpra o deliberado no tema 793 de RG/STF, pois próprio do regime da solidariedade passiva a possibilidade de cobrança de um dos devedores, sem prejuízo do direito de regresso, nos termos do art. 275 do Código Civil. "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não fixava tese.
Presidência do Ministro Dias Toffoli.
RE 855178-SE - Plenário, 23.05.2019 - Essa solidariedade, no entanto, não afasta a possibilidade - nem a necessidade - segundo o STF, de atribuir a cada um dos entes, sendo possível, a obrigação de fornecer o medicamento segundo o Sistema, que atribui a cada um, segundo a lei, a sua respectiva obrigação." Nesse sentido, e tendo em vista o risco de perecimento do direito e agravamento dos danos à paciente em frágil situação de saúde, bem como pela ausência de cumprimento da obrigação pelo réu, defiro a expedição de alvará para a realização das próximas duas sessões de quimioterapia da parte exequente, que serão realizadas no dia 07/12/2023 e 28/12/2023.
Logo, determino as seguintes providências: 1) Proceda-se a serventia a transferência do valor de R$ 6.188,21 depositados nos autos principais (0800326-64.2023.8.12.0048) para a subconta vinculada ao presente cumprimento de sentença. 2) Expeça-se alvará no valor de R$ 169.514,00 para a empresa a empresa Imunohealth Saúde Ltda e de R$ 1.166,04 para a empresa Clínica Castro e Medeiros Serviços Médicos. 3) Após a transferência dos valores e expedição dos alvará, junte-se o extrato da subconta vinculada ao presente processo. 4) Por fim, após a realização da segunda sessão designada para o dia 28/12/2023 a parte exequente deverá prestar contas dos alvarás expedidos, no prazo de 15 dias.
Com a informação, manifeste-se o Estado de Mato Grosso do Sul, no prazo de 15 dias. Às providências e intimações necessárias. -
06/12/2023 18:53
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 18:07
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 16:33
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 14:18
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 15:36
Remetidos os Autos para destino.
-
27/11/2023 14:55
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 14:21
Decisão ou Despacho
-
24/11/2023 17:06
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 16:00
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 14:22
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/11/2023 10:32
Recebidos os autos
-
24/11/2023 10:32
Juntada de Petição de tipo
-
22/11/2023 13:59
Expedição de tipo de documento.
-
22/11/2023 13:59
Expedição de tipo de documento.
-
22/11/2023 13:59
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
22/11/2023 09:47
Juntada de Petição de tipo
-
21/11/2023 18:47
Recebidos os autos
-
21/11/2023 18:47
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2023 13:48
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/11/2023 10:31
Juntada de Petição de tipo
-
20/11/2023 11:18
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 16:33
Recebidos os autos
-
17/11/2023 16:33
Juntada de Petição de tipo
-
09/11/2023 21:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/11/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 15:47
Remetidos os Autos para destino.
-
09/11/2023 15:19
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 15:02
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 12:50
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 12:45
Juntada de tipo de documento
-
09/11/2023 08:04
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 15:24
Expedição de tipo de documento.
-
08/11/2023 15:24
Expedição de tipo de documento.
-
08/11/2023 15:21
Expedição de tipo de documento.
-
08/11/2023 15:19
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 15:18
Expedição de tipo de documento.
-
08/11/2023 15:17
Expedição de tipo de documento.
-
08/11/2023 15:14
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 15:10
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 12:49
Juntada de tipo de documento
-
07/11/2023 12:48
Juntada de tipo de documento
-
06/11/2023 17:03
Recebidos os autos
-
06/11/2023 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2023 12:22
Juntada de tipo de documento
-
02/11/2023 10:43
Conclusos para tipo de conclusão.
-
02/11/2023 10:41
Juntada de tipo de documento
-
01/11/2023 17:19
Juntada de Petição de tipo
-
27/10/2023 21:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/10/2023 00:00
Intimação
ADV: Pedro Henrique Jacomelli (OAB 25230/MS) Processo 0800389-89.2023.8.12.0048 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Silvia Helena Matias de Rezende - Trata-se de cumprimento provisório de sentença referente a obrigação de fornecer medicação à exequente, conforme tutela deferida nos autos 0800326-64.2023.8.12.0048, ainda não transitado em julgado.
Foi determinada a intimação dos executados para cumprirem a obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento do medicamento TRASTUZUMABE DERUXTECANO (ENHERTU), por seus princípios ativos e genérico na forma e na quantidade constantes da prescrição médica, pena de bloqueio de quantia necessária para o cumprimento da ordem (f. 24).
Manifestação do Estado de Mato Grosso do Sul pugnando pela extinção do cumprimento de sentença uma vez que o pedido de bloqueio de verbas foi deduzido nos autos principais onde foi determinado o bloqueio de R$ 344.496,36 (f. 30-31).
Juntou documentos (f. 32-38).
Em sequência, a parte exequente informou que o valor bloqueado nos autos principais foi utilizado para aplicação de 4 (quatro) sessões de quimioterapia e o valor remanescente vinculado ao processo é de R$ 86.908,16 (f. 43-45).
Diante disso, pugnou pelo bloqueio de R$ 339.791,94 para o fornecimento de mais 5 (cinco) ciclos de quimioterapia (f. 43-45).
Laudo médico (f. 46).
Instado a se manifestar, o Estado de Mato Grosso do Sul pugnou pela concessão do prazo de 10 dias para juntada do orçamento enviado pela SÉS.
Além disso, pugnou pela apresentação de 3 (três) orçamntos e que o valor seja transferido diretamente à conta bancária do fornecedor do medicamento (f. 49-52). -
26/10/2023 17:23
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 16:52
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 16:43
Expedição de tipo de documento.
-
26/10/2023 16:42
Expedição de tipo de documento.
-
26/10/2023 16:42
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
26/10/2023 16:42
Expedição de tipo de documento.
-
26/10/2023 16:42
Expedição de tipo de documento.
-
26/10/2023 16:41
Expedição de tipo de documento.
-
26/10/2023 16:39
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 16:38
Expedição de tipo de documento.
-
26/10/2023 16:38
Expedição de tipo de documento.
-
26/10/2023 16:37
Expedição de tipo de documento.
-
26/10/2023 16:37
Expedição de tipo de documento.
-
26/10/2023 16:37
Expedição de tipo de documento.
-
26/10/2023 16:36
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 16:36
Expedição de tipo de documento.
-
26/10/2023 16:36
Expedição de tipo de documento.
-
26/10/2023 16:35
Expedição de tipo de documento.
-
26/10/2023 16:34
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 13:33
Juntada de tipo de documento
-
26/10/2023 13:32
Juntada de tipo de documento
-
25/10/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 12:53
Recebidos os autos
-
24/10/2023 12:53
Decisão ou Despacho
-
23/10/2023 12:01
Juntada de Petição de tipo
-
20/10/2023 13:27
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/10/2023 06:45
Juntada de Petição de tipo
-
06/10/2023 18:53
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 15:04
Expedição de tipo de documento.
-
06/10/2023 11:43
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 14:49
Recebidos os autos
-
05/10/2023 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2023 10:11
Conclusos para tipo de conclusão.
-
03/10/2023 15:03
Juntada de Petição de tipo
-
03/10/2023 12:30
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 20:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
02/10/2023 07:53
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 10:48
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 10:05
Recebidos os autos
-
29/09/2023 10:05
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2023 03:11
Decorrido prazo de parte
-
25/07/2023 13:38
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/07/2023 14:43
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 09:48
Juntada de Petição de tipo
-
22/06/2023 17:41
Expedição de tipo de documento.
-
22/06/2023 17:41
Expedição de tipo de documento.
-
22/06/2023 17:38
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 17:37
Expedição de tipo de documento.
-
22/06/2023 17:36
Expedição de tipo de documento.
-
22/06/2023 17:34
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2023 14:58
Recebidos os autos
-
22/06/2023 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
22/06/2023 14:19
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/06/2023 12:45
Juntada de Petição de tipo
-
21/06/2023 15:40
Recebidos os autos
-
21/06/2023 15:40
Determinada Requisição de Informações
-
20/06/2023 13:58
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/06/2023 06:29
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
20/06/2023 06:28
Expedição de tipo de documento.
-
20/06/2023 06:28
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
19/06/2023 13:06
Apensado ao processo numero do processo
-
19/06/2023 13:06
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2023
Ultima Atualização
07/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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