TJMS - 0808710-60.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Jose Henrique Kaster Franco

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Polo Ativo

Partes

ROSALINA GUARIERO DE OLIVEIRA

CPF *09.***.*72-72

Advogados

CAIO MECCA MARTINELLI

OAB: 19533/MS

WILLIAM MECCA MARTINELLI

OAB: 19227/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 18:07

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 04/09/2025 22:13

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 04/09/2025 08:44

    Prazo em Curso

  • 04/09/2025 08:43

    Certidão

  • 04/09/2025 08:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/09/2025 03:41

    Certidão de Publicação - DJE

  • 04/09/2025 00:01

    Publicação

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0808710-60.2023.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Paulinne Simões de Souza Recorrente: Rosalina Guariero de Oliveira Advogado: Caio Mecca Martinelli (OAB: 19533A/MS) Advogado: William Mecca Martinelli (OAB: 19227/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

    Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado pelo pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.

  • 03/09/2025 09:16

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 02/09/2025 17:30

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 02/09/2025 17:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 02/09/2025 17:30

    Não-Provimento

  • 03/08/2025 14:06

    Incluído em pauta para 03/08/2025 02:06:21 local.

  • 14/07/2025 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 08:24

    Confirmada

  • 04/07/2025 08:23

    Confirmada

  • 01/07/2025 08:21

    Expedida/certificada

  • 01/07/2025 05:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 05:39

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/07/2025 05:39

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 00:01

    Publicação

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0808710-60.2023.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Paulinne Simões de Souza Recorrente: Rosalina Guariero de Oliveira Advogado: Caio Mecca Martinelli (OAB: 19533A/MS) Advogado: William Mecca Martinelli (OAB: 19227/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 30/06/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 30/06/2025 15:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/06/2025 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 15:02

    Expedição de "tipo de documento".

  • 30/06/2025 15:02

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 30/06/2025 15:02

    Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"

  • 30/06/2025 05:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 00:01

    Publicação

  • 27/06/2025 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 13:33

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/06/2025 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2025 08:18

    Expedida/certificada

  • 26/06/2025 04:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 04:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/06/2025 04:22

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 00:01

    Publicação

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0808710-60.2023.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco Recorrente: Rosalina Guariero de Oliveira Advogado: Caio Mecca Martinelli (OAB: 19533A/MS) Advogado: William Mecca Martinelli (OAB: 19227/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/06/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 25/06/2025 16:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/06/2025 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 12:20

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/06/2025 12:20

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 25/06/2025 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 08:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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