TJMS - 0804550-80.2023.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

ANA LUCIA PEREIRA MENDONCA

CPF *04.***.*59-24

Advogados

LUIZ CARLOS CORREIA DA SILVA

CPF *57.***.*00-82

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 09:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2025 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 08:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/05/2025 04:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2025 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 18:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2025 18:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2025 16:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/05/2025 09:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/03/2025 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2025 00:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2025 07:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2025 07:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2025 05:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2025 05:54

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 21/03/2025 05:54

    Evolução da Classe Processual

  • 18/03/2025 16:57

    Recebidos os autos

  • 18/03/2025 16:57

    Determinada Requisição de Informações

  • 10/03/2025 12:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/03/2025 14:26

    Processo Reativado

  • 04/03/2025 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/05/2024 05:36

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2024 05:32

    Transitado em Julgado em data

  • 21/05/2024 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 02:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/05/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0804550-80.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Lucia Pereira Mendonça - Sentença: Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal c.c. art. 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julga-se parcialmente procedente os pedidos de ANA LUCIA PEREIRA MENDONÇA, para reconhecer a unicidade contratual e declarar nulos os contratos de convocação e condenar o MUNICÍPIO DE DOURADOS, observada a prescrição quinquenal (20/09/2018) prevista no Decreto 20.910/32, ao pagamento de FGTS referente aos períodos das contratações temporárias firmadas entre as partes para o ano de 2021, convocada para os meses de setembro a dezembro (fls. 15/18) e para o ano de 2022, convocada para os meses de fevereiro a dezembro (fls. 19/28).

    Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97.

    E a partir de 09/12/2021, sobre o montante apurado será aplicada taxa SELIC cumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC. n. 113/2021).

    Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC.

    A teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

    Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 02/05/2024 06:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2024 06:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/05/2024 06:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 05:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 16:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2024 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 16:37

    Homologada a Transação

  • 24/04/2024 16:37

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 16:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2024 13:36

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/03/2024 11:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2024 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 17:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/03/2024 05:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2024 05:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2024 02:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/03/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0804550-80.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Lucia Pereira Mendonça - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

  • 04/03/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/02/2024 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 02:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0804550-80.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Lucia Pereira Mendonça - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

    Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

  • 15/02/2024 04:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 04:22

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 12:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/02/2024 07:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/01/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 02:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0804550-80.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Lucia Pereira Mendonça - Despacho: (...) Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

    Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

    Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".

    Cite-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 08/11/2023 08:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2023 07:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 15:04

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 10:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2023 10:22

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 21/09/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 20:20

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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