TJMS - 0801657-79.2016.8.12.0031
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/03/2024 12:46
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 12:46
Arquivado Definitivamente
-
01/03/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 08:07
Juntada de Certidão
-
01/03/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 08:07
Juntada de Certidão
-
01/03/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 08:07
Juntada de Certidão
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01/03/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 08:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/03/2024 08:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2024 08:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2024 08:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 08:07
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 08:06
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2024 08:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2024 08:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 08:06
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 08:06
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2024 08:06
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2024 08:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2024 08:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:52
Juntada de Certidão
-
01/03/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:52
Juntada de Certidão
-
01/03/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2024 07:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2024 07:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2024 07:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:51
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2024 07:51
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:51
Juntada de Certidão
-
01/03/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:51
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2024 07:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2024 07:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:51
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:51
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:51
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2024 07:51
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2024 07:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2024 07:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:39
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2024 07:39
Juntada de Certidão
-
01/03/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 07:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2024 07:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 10:56
Baixa Definitiva
-
27/02/2024 16:42
Baixa Definitiva
-
27/02/2024 16:33
INCONSISTENTE
-
17/01/2024 16:14
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 07:54
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 22:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 16:59
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 16:17
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 16:16
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 16:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/11/2023 15:41
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 15:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/11/2023 15:41
Juntada de Certidão
-
14/11/2023 15:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/11/2023 15:41
Juntada de Certidão
-
14/11/2023 15:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/11/2023 22:39
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 03:05
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 03:05
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/11/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0801657-79.2016.8.12.0031/50002 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Município de Caarapó Proc.
Município: Adriana Cristina Aveiro Manfré (OAB: 13313/MS) Proc.
Município: Cláudia Lopes da Silva Bortolotte (OAB: 9387/MS) Interessado: Osmar Espindola Cabral DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem.
Quanto ao pedido de fls. 94/97, decorrido o prazo recursal para embargar a decisão de retratação, operou-se a preclusão. Às providências. -
08/11/2023 07:16
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 07:16
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 18:09
Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2023.
-
07/11/2023 18:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/11/2023 18:00
Prejudicado o recurso
-
07/11/2023 10:02
Conclusos para admissibilidade recursal
-
07/11/2023 09:20
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 09:20
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 09:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 09:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 09:19
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 09:19
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 09:19
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 09:19
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 09:19
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 09:19
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 09:19
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 09:19
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 09:19
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 09:19
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 09:19
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2023 17:32
INCONSISTENTE
-
03/08/2023 09:24
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 09:20
Decisão ou Despacho
-
17/05/2020 23:23
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
-
11/12/2019 23:42
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2019 12:32
INCONSISTENTE
-
10/12/2019 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 10/12/2019.
-
09/12/2019 23:02
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2019 13:12
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2019 12:25
Publicado #{ato_publicado} em 09/12/2019.
-
04/12/2019 15:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/12/2019 15:11
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
02/12/2019 11:22
Conclusos para admissibilidade recursal
-
02/12/2019 10:22
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2019 12:36
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2019 12:36
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2019 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/10/2019 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2019 01:32
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2019 09:52
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2019 09:48
Expedição de Ofício.
-
23/09/2019 11:02
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2019 09:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/09/2019 04:50
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2019 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 23/09/2019.
-
20/09/2019 12:32
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2019 12:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/09/2019 13:42
Expedição de Outros documentos.
-
19/09/2019 13:41
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2019
Ultima Atualização
01/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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