TJMS - 0013853-66.2019.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANGELICA ROMERO OLIVEIRA

CPF *34.***.*13-82

Advogados

ARIEL ROMERO BENTOS

OAB: 25709/MS

ROGERIO BRUNO FERREIRA

OAB: 25727/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO - AGETRAN

CNPJ: 02.925.027/0001-10

ROGERIA APARECIDA GURGEL

CPF *11.***.*55-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 14:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/06/2025 14:09

    Processo Reativado

  • 19/06/2025 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/11/2024 17:05

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2024 17:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2024 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2024 00:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/10/2024 10:57

    Recebidos os autos

  • 04/10/2024 10:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/10/2024 21:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/10/2024 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 17:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2024 17:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2024 17:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2024 17:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2024 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2024 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2024 17:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/10/2024 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 16:47

    Transitado em Julgado em data

  • 02/10/2024 12:20

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 12:20

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 14:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2023 14:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/12/2023 14:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/11/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 16:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/11/2023 00:43

    Decorrido prazo de parte

  • 17/11/2023 00:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/11/2023 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 21:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/11/2023 16:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2023 16:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2023 16:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0013853-66.2019.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Angelica Romero Oliveira - 1.

    Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

    Defere-se a AJG à parte autora. 3.

    Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. 4.

    No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 5.

    E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.

    I-se.

    Diligências legais.

  • 06/11/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2023 02:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2023 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 18:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 14:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2023 09:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2023 09:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/10/2023 09:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/10/2023 19:06

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 19:06

    Decisão ou Despacho

  • 20/10/2023 17:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/08/2023 22:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/08/2023 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 21:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/08/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 18:52

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2023 19:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/08/2023 19:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/07/2023 08:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/07/2023 07:04

    Juntada de tipo de documento

  • 24/07/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 17:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/07/2023 13:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/07/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 15:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/07/2023 15:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2023 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 02:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/06/2023 09:24

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 09:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/06/2023 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/06/2023 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 20:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2023 20:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2023 20:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2023 20:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2023 20:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 20:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2023 20:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2023 20:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/06/2023 20:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 22:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/06/2023 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 17:24

    Homologada a Transação

  • 21/03/2023 14:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2023 18:04

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/10/2022 10:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/10/2022 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2022 02:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2022 08:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/09/2022 12:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2022 12:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/09/2022 12:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2022 22:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/08/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 02:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 21:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/08/2022 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2022 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 13:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 15:12

    Juntada de tipo de documento

  • 24/03/2022 15:12

    Juntada de tipo de documento

  • 08/12/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 09:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2021 19:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2021 10:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/11/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 21:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/11/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 15:45

    Juntada de tipo de documento

  • 08/11/2021 15:45

    Juntada de tipo de documento

  • 21/10/2021 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 18:55

    Juntada de tipo de documento

  • 24/09/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 15:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 16:41

    Apensado ao processo numero do processo

  • 06/09/2021 16:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/08/2021 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 13:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2021 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 16:02

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 16:02

    Transferência de Processo - Saída

  • 30/03/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 15:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/03/2021 08:19

    Juntada de tipo de documento

  • 17/03/2021 08:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/03/2021 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 10:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/03/2021 10:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/03/2021 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 18:04

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 18:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2021 12:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/01/2021 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2021 05:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2021 05:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/01/2021 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2021 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 12:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/12/2020 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 09:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/11/2020 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 14:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2020 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 11:03

    Juntada de tipo de documento

  • 28/09/2020 11:03

    Juntada de tipo de documento

  • 01/09/2020 14:45

    de Conciliação

  • 25/08/2020 17:56

    Recebidos os autos

  • 25/08/2020 17:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/08/2020 12:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/08/2020 01:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2020 09:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2020 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2020 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2020 09:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2020 09:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2020 09:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2020 09:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/07/2020 09:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2020 09:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2020 09:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/07/2020 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2019 13:17

    Juntada de tipo de documento

  • 28/10/2019 13:17

    Juntada de tipo de documento

  • 24/10/2019 15:56

    Juntada de tipo de documento

  • 24/10/2019 15:56

    Juntada de tipo de documento

  • 23/10/2019 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 11:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/10/2019 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2019 17:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2019 17:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2019 12:50

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/10/2019 17:43

    Tutela Provisória

  • 01/10/2019 15:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/10/2019 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 15:39

    Juntada de tipo de documento

  • 01/10/2019 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 15:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2019 15:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/10/2019 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2019 15:22

    de Instrução e Julgamento

  • 01/10/2019 15:09

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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