11/12/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 14:24

Arquivado Definitivamente
11/12/2023 14:12

Transitado em Julgado em #{data}
19/11/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802004-53.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Adeliane Oliveira de Campos Advogado: Lucas Alan Velozo Nogueira (OAB: 24851/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO DO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – OFENSA AO ART. 43, § 2º, CDC – DANO MORAL DESCARACTERIZADO EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – HONORÁRIOS – PERCENTUAL MANTIDO – CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

A despeito da notificação irregular quanto aos débitos posteriores, não há dano moral indenizável quando preexistente de inscrição legítima. É que, nos termos do enunciado do súmula n. 385, STJ, "da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/11/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 17:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/11/2023 03:53

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802004-53.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Adeliane Oliveira de Campos Advogado: Lucas Alan Velozo Nogueira (OAB: 24851/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/11/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 08:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/11/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 14:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802004-53.2022.8.12.0015 Comarca de Miranda - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Adeliane Oliveira de Campos Advogado: Lucas Alan Velozo Nogueira (OAB: 24851/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/11/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:31

Conclusos para decisão
07/11/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:30

Distribuído por sorteio
07/11/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003096-72.2007.8.12.0000

Benedito do Carmo Kitizo

Governador do Estado de Mato Grosso do S...

Advogado: Leonardo Avelino Duarte

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/02/2007 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0802259-11.2022.8.12.0015

Joao Batista Pires da Silva

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/02/2024 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0802259-11.2022.8.12.0015

Wilian Parava de Albuquerque

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Wilian Parava de Albuquerque

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/12/2022 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0908051-93.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Fabricio Nogueira Barella

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2022 11:21

Exibir Processo

Processo nº 1421577-39.2023.8.12.0000

Municipio de Campo Grande/Ms

Veronica Duarte Takei Hamamoto

Advogado: Gabriel Lazaro Paiva Rezende

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/11/2023 09:40

Exibir Processo