TJMS - 1603529-48.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA COMARCA DE RIO BRILHANTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE RIO BRILHANTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE RIO BRILHANTE

CNPJ:

SIRLEI FROZZA

CPF *18.***.*98-91

Advogados

JAIME MEDEIROS JUNIOR

OAB: 17374/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2024 14:17

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2024 14:17

    Baixa Definitiva

  • 19/02/2024 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 10:12

    Expedição de Ofício.

  • 19/02/2024 10:11

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 22:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2023 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 10:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/11/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1603529-48.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Adjunto da Comarca de Rio Brilhante Suscitada: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante Interessado: Sirlei Frozza Advogado: Jaime Medeiros Júnior (OAB: 17374/MS) Interessado: Município de Rio Brilhante EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - NECESSIDADE DA INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECÍFICO NA COMARCA - FORO DE RIO BRILHANTE - AUSÊNCIA DE JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO DECLINAR DE OFÍCIO SUA INCOMPETÊNCIA - SÚMULA 33, DO STJ - DECISÃO REFORMADA - CONFLITO PROCEDENTE.

    I - A competência para o processamento e julgamento das causas contra a Fazenda Pública somente é absoluta naquelas comarcas em que o Juizado da Fazenda Pública já estiver sido instalado, o que não se revela o presente caso.

    II - Não havendo Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca, a competência é relativa e, por conseguinte, é vedado ao juízo declinar de ofício da sua competência, face ao que dispões a Súmula n. 33, do STJ.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito de competência, nos termos do voto do Relator .

  • 27/11/2023 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 14:30

    Expedição de Ofício.

  • 27/11/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 09:12

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 21/11/2023 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 03:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1603529-48.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Adjunto da Comarca de Rio Brilhante Suscitada: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante Interessado: Sirlei Frozza Advogado: Jaime Medeiros Júnior (OAB: 17374/MS) Interessado: Município de Rio Brilhante Julgamento Virtual Iniciado

  • 14/11/2023 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 10:25

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 13/11/2023 16:09

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 14:12

    Juntada de Informações

  • 10/11/2023 13:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 10/11/2023 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 13:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/11/2023 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2023 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2023 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 04:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/11/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1603529-48.2023.8.12.0000 Comarca de Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Adjunto da Comarca de Rio Brilhante Suscitada: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante Interessado: Sirlei Frozza Advogado: Jaime Medeiros Júnior (OAB: 17374/MS) Interessado: Município de Rio Brilhante Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 09/11/2023 16:12

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 16:10

    Expedição de Ofício.

  • 09/11/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 15:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2023 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 16:55

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 16:55

    Distribuído por sorteio

  • 08/11/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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