TJMS - 0900473-70.2008.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/02/2024 14:19
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 14:19
Arquivado Definitivamente
-
02/02/2024 14:02
Transitado em Julgado em #{data}
-
14/11/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 11:54
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 11:53
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 11:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/11/2023 07:59
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 07:39
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 07:36
Ato ordinatório praticado
-
14/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0900473-70.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Marco Sergio de Campos EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - AUSÊNCIA DE ESPECÍFICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DE MENÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOBSERVÂNCIA DO INCISO III, DO ART. 202, DO CTN, E DO INCISO III, DO § 5º, DO ART. 2º, DA LEI N. 6.830/1980 -- REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS - CAUSA DE NULIDADE DA INSCRIÇÃO E DO PROCESSO DE COBRANÇA DELA DECORRENTE - ART. 203 DO CTN - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Os requisitos elencados no inciso III, do art. 202, do CTN, bem como no inciso III, do § 5º, do art. 2º, da Lei 6.830/80, são obrigatórios na Certidão de Dívida Ativa.
Ausentes os seus requisitos em relação à parte das cobranças, está correta a extinção parcial do processo.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
13/11/2023 15:03
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 15:03
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 14:10
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 14:10
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
13/11/2023 03:31
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0900473-70.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Marco Sergio de Campos Julgamento Virtual Iniciado -
10/11/2023 13:23
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
10/11/2023 13:19
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 13:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/11/2023 10:00
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 09:45
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
10/11/2023 00:57
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0900473-70.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Apelante: Município de Campo Grande Proc.
Município: Gabriel Lázaro Paiva Rezende (OAB: 28567A/MS) Apelado: Marco Sergio de Campos Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
09/11/2023 08:31
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 08:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/11/2023 08:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/11/2023 08:15
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
09/11/2023 08:11
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 20:09
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 19:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2023
Ultima Atualização
13/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0910941-05.2022.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Kemy Ruama de Deus Ruiz
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/01/2022 15:23
Processo nº 0903893-49.2009.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Paulane Comercial LTDA
Advogado: Raquel da Silva Borges
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/11/2023 08:16
Processo nº 0903893-49.2009.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Paulane Comercial LTDA
Advogado: Procurador do Municipio
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/12/2009 18:01
Processo nº 0803013-23.2023.8.12.0045
Edilson Pinto de Moraes
Aymore Credito, Financiamento e Investim...
Advogado: Giovanna Valentim Cozza
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 20/10/2023 10:50
Processo nº 0903105-83.2019.8.12.0001
Municipio de Campo Grande/Ms
Thiago Coelho Martins
Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/02/2019 07:26