TJMS - 0803053-87.2022.8.12.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE NAVIRAI

CNPJ: 03.155.934/0001-90

Advogados

JOAO GABRIEL MARQUES DA SILVA

RODRIGO LEITUGA DE CARVALHO CAVALCANTE

OAB: 27807/MS

CPF *55.***.*62-88

Terceiro

Partes

GILDO LOPES TRINDADE

CPF *92.***.*71-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2024 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 13:36

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2024 09:55

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 22:55

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 09:06

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 09:06

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 13:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/12/2023 13:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2023 13:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2023 13:18

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2023 04:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803053-87.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.

    Município: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Interessado: Gildo Lopes Trindade DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 85, § 1º, DO CPC - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO DO TEMA 1002 PELO STF - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    Insurge-se a Exequente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que extinguiu o cumprimento de sentença e deixou de condenar os Executados/Apelados ao pagamento de honorários sucumbenciais.

    Tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer são cabíveis os honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública, nos moldes do art. 85, § 1º, do CPC, pois a regra contida no 85, § 7º, do CPC, somente se aplica aos cumprimentos de sentença em que haja pagamento por meio de precatório.

    A ultrapassagem do termo legal de cumprimento voluntário da sentença e a necessidade de provocação da jurisdição executiva para satisfação da obrigação de fazer demandam a imposição de condenação dos Executados/Apelados ao pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença.

    O STF, no julgamento do RE 1.140.005 (Tema 1002), sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

    O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

    E em razão da força vinculante do precedente acima transcrito, encontra-se superado o entendimento jurisprudencial anterior, consagrado na Súmula nº 421 do STJ e no âmbito deste Tribunal de Justiça.

    Logo, devem ser fixados honorários sucumbenciais em favor da instituição Defensoria Pública Estadual, sendo que tais verbas serão destinadas ao Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública, conforme preceitua o art. 4º, inc.

    XXI, da LC nº 80/94.

    Recurso conhecido e provido para condenar o Município de Naviraí e o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios em prol da Defensoria Pública, sendo cada ente responsável pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) da referida verba.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora..

  • 01/12/2023 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 11:44

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 30/11/2023 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803053-87.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.

    Município: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Interessado: Gildo Lopes Trindade DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/11/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 19:26

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 16/11/2023 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 22:42

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 13/11/2023 11:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/11/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 11:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/11/2023 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 00:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/11/2023 00:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/11/2023 00:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0803053-87.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Apelado: Município de Naviraí Proc.

    Município: João Gabriel Marques da Silva (OAB: 18111/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Interessado: Gildo Lopes Trindade DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 10/11/2023 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 16:25

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 16:25

    Distribuído por prevenção

  • 09/11/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 00:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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