15/12/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 10:01

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 09:37

Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 16:06

Recebidos os autos
05/12/2023 16:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/12/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 14:03

Juntada de Certidão
22/11/2023 06:07

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803612-15.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Gabriel Rodrigues da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Adriana Regina Rodrigues Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Luciana do Carmo Rondon (OAB: 13204/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA - CASO FORTUITO - EXCLUSÃO DA CULPA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - RECURSO IMPROVIDO.

A responsabilidade civil da concessionária de serviço público, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva e baseia-se na teoria do risco administrativo.

Em decorrência de fortes chuvas e grandes erosões houve o rompimento da rede de saneamento e necessidade de reparo o que ocasionou a interrupção no fornecimento de água durante algumas horas entre os dias 21 de setembro de 2015 a 04 de outubro de 2015.

Esse cenário (causado pelas fortes chuvas) levou o Prefeito Municipal de Naviraí a decretar "Situação de Emergência" em relação a diversos bairros da cidade incluindo o Vila Alta, cujo teor expressamente consignou como prejuízos decorrentes de precipitação pluviométrica ininterrupta, erosões em vias públicas, quedas de poste de iluminação pública, rompimento de rede de água potável e rompimento de galerias de águas pluviais (Decreto nº 54/2015).

Comprovado o fortuito e a exclusão da responsabilidade da concessionária de serviços públicos pelo dano, não há que se falar em indenização moral.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/11/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 17:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/11/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803612-15.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Gabriel Rodrigues da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Adriana Regina Rodrigues Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Luciana do Carmo Rondon (OAB: 13204/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/11/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 13:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/11/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 09:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/11/2023 00:27

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803612-15.2020.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Apelante: Gabriel Rodrigues da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Adriana Regina Rodrigues Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Apelado: Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A - Sanesul Advogado: Luciana do Carmo Rondon (OAB: 13204/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/11/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:31

Conclusos para decisão
09/11/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 16:31

Distribuído por sorteio
09/11/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 22:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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