TJMS - 1405986-71.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

JORGE VIEIRA DA SILVA

CPF *08.***.*84-15

Advogados

CESAR DA SILVEIRA ALVARENGA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE NOVA ANDRADINA

Advogados

SULEIMAR SOUSA SCHRODER ROSA

CPF *08.***.*57-68

Terceiro

Partes

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ:

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE NOVA ANDRADINA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/02/2023 17:31

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2023 17:31

    Baixa Definitiva

  • 10/02/2023 17:29

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 07/01/2023 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2023 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 19:20

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 19:20

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 15/12/2022 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2022 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 13:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/12/2022 13:45

    Expedição de Ofício.

  • 15/12/2022 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 12:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/12/2022 11:32

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 06:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2022 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1405986-71.2022.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Impetrante: Jorge Vieira da Silva Advogado: César da Silveira Alvarenga (OAB: 17968/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Andradina Interessado: Itaú Unibanco S.A.

    EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO JUDICIAL CONDICIONAMENTO DO RECEBIMENTO DA AÇÃO À UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA ADMINISTRATIVA SITE CONSUMIDOR.GOV - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 01.

    A interposição de agravo de instrumento contra a decisão em questão não se mostra possível, diante do rol numerus clausus previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil. 02.

    A tentativa de solução amigável dos conflitos por meio de site eletrônico é uma faculdade disponível ao consumidor antes do ajuizamento da ação.

    A imposição de sua utilização como condição ao ajuizamento e/ou prosseguimento da ação fere o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 03.

    Segurança concedida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, concederam a ordem, nos termos do voto do Relator, com o parecer.

  • 14/12/2022 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 18:39

    Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 13/12/2022 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 16:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2022 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 12/12/2022 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 02/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2022 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 16:55

    Inclusão em Pauta

  • 24/10/2022 10:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/10/2022 22:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2022 12:26

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2022 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2022 10:35

    Recebidos os autos

  • 02/10/2022 10:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 02/10/2022 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2022 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 16:45

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 12:24

    Juntada de Informações

  • 14/09/2022 00:41

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 00:41

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/09/2022 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 22:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2022 05:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/09/2022 05:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 17:18

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 15:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/09/2022 14:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/09/2022 14:47

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/09/2022 09:44

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 09:40

    Processo Reativado

  • 31/08/2022 23:20

    Juntada de Acórdão

  • 31/08/2022 23:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2022 23:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2022 19:33

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2022 19:33

    Baixa Definitiva

  • 21/05/2022 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 22:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 13:13

    INCONSISTENTE

  • 17/05/2022 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 13:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/05/2022 13:40

    Indeferida a petição inicial

  • 13/05/2022 16:59

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2022 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2022 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2022 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2022 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2022 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2022 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2022 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2022 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/05/2022 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 16:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/05/2022 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 13:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2022 12:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/05/2022 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 13:30

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 13:30

    Distribuído por sorteio

  • 09/05/2022 13:26

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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