30/08/2024 10:45

Baixa Definitiva
31/07/2024 17:20

Baixa Definitiva
31/07/2024 17:18

INCONSISTENTE
22/04/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 10:18

Juntada de Certidão
18/04/2024 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2024 10:18

Juntada de Certidão
18/04/2024 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2024 22:49

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800983-67.2017.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Recorrido: Município de Caarapó Proc.

Município: Adriana Cristina Aveiro Manfré (OAB: 13313/MS) Interessada: Marcia Roseane de Lima DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1.002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma do STF, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/04/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:33

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2024.
10/04/2024 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2024 17:05

Recurso Extraordinário não admitido
03/04/2024 18:05

Conclusos para admissibilidade recursal
03/04/2024 14:02

Baixa Definitiva
03/04/2024 08:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 08:03

Recebidos os autos
14/02/2024 08:03

Confirmada a intimação eletrônica
09/02/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 12:43

INCONSISTENTE
09/02/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 12:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 12:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2024 12:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2024 12:30

Juntada de Certidão
09/02/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800983-67.2017.8.12.0031/50004 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Município de Caarapó Proc.

Município: Adriana Cristina Aveiro Manfré (OAB: 13313/MS) Interessada: Marcia Roseane de Lima DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIVERSIDADE DE RÉUS - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA SUCUMBÊNCIA - OBSERVÂNCIA DO ART.87, CAPUT E§ 1º, DOCPC- NECESSIDADE - VÍCIO SANADO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

Constatada a omissão no julgado, impõe-se o acolhimento dos Embargos Declaratórios, para pronunciar acerca da questão (art.1022,II, doCódigo de Processo Civil de 2015).

De acordo com o disposto no art. 87, caput e § 1º, do CPC, concorrendo diversos autores ou réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários advocatícios, devendo a sentença distribuir entre os litisconsortes a responsabilidade pelo pagamento de tais verbas.

Considerando que os vencidos foram condenados solidariamente ao fornecimento de tratamento médico ao autor da lide, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários de sucumbência deve ser distribuída igualitariamente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.
08/02/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 08:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
16/01/2024 02:46

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800983-67.2017.8.12.0031/50004 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Município de Caarapó Proc.

Município: Adriana Cristina Aveiro Manfré (OAB: 13313/MS) Interessada: Marcia Roseane de Lima DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Julgamento Virtual Iniciado
15/01/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 09:49

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/12/2023 14:11

Conclusos para decisão
11/12/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 08:51

Confirmada a intimação eletrônica
17/11/2023 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/11/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 12:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 03:44

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:47

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/11/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800983-67.2017.8.12.0031/50004 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Município de Caarapó Proc.

Município: Adriana Cristina Aveiro Manfré (OAB: 13313/MS) Interessada: Marcia Roseane de Lima DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/11/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 12:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 12:40

Juntada de Certidão
16/11/2023 09:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:04

Conclusos para decisão
14/11/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 17:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
31/01/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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