10/01/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 09:55

Arquivado Definitivamente
10/01/2024 07:54

Transitado em Julgado em #{data}
09/01/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 01:15

Recebidos os autos
16/12/2023 01:15

Confirmada a intimação eletrônica
16/12/2023 01:15

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 16:51

Recebidos os autos
05/12/2023 16:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/12/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:39

Juntada de Certidão
05/12/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0807082-10.2022.8.12.0021 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Aparecida do Taboado Recorrido: Tilabras Aquacultura Ltda Advogado: Clovis Panzarini Filho (OAB: 174280/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Chefe da Agência Fazendária de Aparecida do Taboado EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE PROPRIEDADES DO MESMO TITULAR - AUSÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ARE 1255885/MS - TEMA 1.099) - SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO OBRIGATÓRIO NÃO PROVIDO.

DECISÃO COM O PARECER.

I- Consoante decidiu o Supremo Tribunal Federal, em 15.8.2020, no julgamento do ARE 1255885/MS (Tema 1.099): "Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia".

II- Havendo tese firmada em julgamento de casos repetitivos e prova documental da operação de transferência de bens entre estabelecimentos de mesma titularidade, deve ser concedida a segurança pleiteada.

Remessa necessária não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
04/12/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 14:14

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/11/2023 06:15

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 06:15

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 11:45

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 11:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/11/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
27/11/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 07:44

Conclusos para decisão
23/11/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 17:06

Recebidos os autos
23/11/2023 17:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/11/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:32

Juntada de Certidão
16/11/2023 15:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 01:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/11/2023 01:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0807082-10.2022.8.12.0021 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Aparecida do Taboado Recorrido: Tilabras Aquacultura Ltda Advogado: Clovis Panzarini Filho (OAB: 174280/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Chefe da Agência Fazendária de Aparecida do Taboado Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/11/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:45

Conclusos para decisão
14/11/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 13:45

Distribuído por sorteio
14/11/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 08:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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