07/02/2023 18:20

Arquivado Definitivamente
07/02/2023 18:20

Baixa Definitiva
07/02/2023 18:20

Transitado em Julgado em #{data}
07/02/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2023 03:02

Recebidos os autos
07/01/2023 03:02

Confirmada a intimação eletrônica
07/01/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 22:04

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 17:51

Recebidos os autos
15/12/2022 17:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/12/2022 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 11:35

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 11:34

Juntada de Certidão
15/12/2022 11:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2022 06:14

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2022 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1416881-91.2022.8.12.0000 Relator(a): Juiz José Eduardo Neder Meneghelli Impetrante: Guilherme Ricardo Gonçalves Nobre Advogado: Diego Giuliano Dias de Brito (OAB: 14400/MS) Impetrado: Diretor(a) Presidente da Agência Estadual de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) E M E N T A - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - COISA JULGADA - PRELIMINAR AFASTADA - PENSÃO POR MORTE - BENEFICIÁRIO QUE CURSA ENSINO SUPERIOR - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA PENSÃO ATÉ QUE COMPLETE A IDADE DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS - PEDIDO INDEFERIDO PELA ADMINISTRAÇÃO - LIMITE TEMPORAL 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE - SÚMULAS 340 E 643 STJ - ACOMPANHA O PARECER - SEGURANÇA DENEGADA.

Em sendo o pedido deste mandamus distinto daquele anteriormente impetrado, tendo, inclusive, outra fundamentação a embasá-lo, não há se falar em ofensa à coisa julgada.

Tanto a Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça quanto o determinado no precedente vinculante n. 1.369.832/SP indicam que a lei aplicável à concessão depensãoprevidenciáriapormorteé aquela vigente na data do óbito do segurado.

No caso, devem ser aplicadas a Lei Estadual n. 3.150 de 2005 e a Lei Federal n. 8.213/1991, as quais preveem que apensãopormorteserá devida até os21anosde idade.

Não há que se falar na aplicação analógica do disposto na Lei Federal n. 9.250/95, em seu art. 35, §1º, a fim de estender apensãopormorteaté os 24anosde idade, eis que imposto de renda e benefício previdenciário são institutos diametralmente diferentes.

Precedentes desta Corte.

Segurança denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar e, no mérito, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator, com o parecer.
14/12/2022 07:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 17:41

Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}
12/12/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 16:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
12/12/2022 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
02/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 14:45

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 22:34

Inclusão em Pauta
27/11/2022 15:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2022 08:19

Conclusos para decisão
25/11/2022 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 18:50

Recebidos os autos
25/11/2022 18:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/11/2022 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 13:07

Juntada de Certidão
08/11/2022 21:35

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 21:35

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 08:30

Confirmada a intimação eletrônica
24/10/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 13:16

INCONSISTENTE
24/10/2022 13:16

Juntada de Mandado
24/10/2022 13:15

INCONSISTENTE
24/10/2022 13:15

Juntada de Mandado
21/10/2022 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 22:27

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 15:09

Conclusos para decisão
19/10/2022 15:09

Conclusos para decisão
19/10/2022 03:24

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 16:30

Recebidos os autos
18/10/2022 16:30

Confirmada a intimação eletrônica
18/10/2022 15:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2022 15:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 15:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2022 14:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2022 14:54

Não Concedida a Medida Liminar
14/10/2022 03:02

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 01:42

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 01:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/10/2022 01:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 12:05

Conclusos para decisão
13/10/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 12:05

Distribuído por sorteio
13/10/2022 12:02

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
07/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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