05/03/2024 09:18

Arquivado Definitivamente
21/02/2024 12:11

Juntada de Informações
29/01/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:26

Transitado em Julgado em #{data}
20/11/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 20:58

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.
17/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Tácio do Vale Camelo Talão Domingues (OAB 18675/MS), Aílton Ferreira dos Santos (OAB 24720/MS) Processo 0003972-17.2019.8.12.0029 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marli Silva do Nascimento - Decisão Vistos, etc...

Primeiramente, ressalto que não há declaração de hipossuficiência acostada aos autos, e assim como a procuração, trata-se de documento que deve ser assinado exclusivamente pela parte, não sendo suficiente a mera alegação por seu advogado.

Dito isto, deixo de receber o Recurso Inominado interposto pela ausência de preparo na forma da Súmula 02 da Seção Especial de Uniformização e Jurisprudência das Turmas Recursais do TJMS, in verbis: “O preparo no Juizado Especial Cível corresponde ao recolhimento integral das Tabelas A e C, conforme dispõe o artigo 6°, I, e § 1°, da Lei n. 3.779/09, e deverá ser recolhido integralmente dentro do prazo das 48 horas seguintes a interposição do recurso, independentemente de intimação, vedada complementação posterior".

Esclareço, por oportuno, que o art. 54, parágrafo único da Lei n°. 9.099/95 c/c o art. 6°, § 1° da Lei n°. 3.779/2009 dispõem que integram o valor do preparo do recurso a taxa judiciária e a taxa do recurso.

Por consequência, julgo deserto o recurso, na forma do art. 42, § 1º c/c 54, parágrafo único, ambos da Lei n°. 9.099/95 e art 6º § 1° da Lei n°. 3.779/2009 (Regimento de Custas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Assim sendo, confira-se o prazo de trânsito em julgado da sentença proferida nos presentes autos.
16/11/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 19:08

Recebidos os autos
07/11/2023 19:08

Não recebido o recurso de #{nome_da_parte}.
28/09/2023 16:33

Conclusos para despacho
22/09/2023 17:31

Juntada de Petição de recurso inominado
12/09/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 20:58

Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2023.
05/09/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:00

Recebidos os autos
29/08/2023 18:00

Expedição de Certidão.
29/08/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:00

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
08/08/2023 10:42

Conclusos para julgamento
08/08/2023 10:41

Expedição de Certidão.
20/07/2023 11:56

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/07/2023.
20/06/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 21:49

Publicado #{ato_publicado} em 19/06/2023.
19/06/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:27

Expedição de Certidão.
15/06/2023 15:27

INCONSISTENTE
15/06/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 21:10

Publicado #{ato_publicado} em 11/05/2023.
11/05/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 17:48

Recebidos os autos
26/04/2023 17:48

Decisão ou Despacho
17/04/2023 17:12

Conclusos para despacho
01/03/2023 19:33

Conclusos para despacho
01/03/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 21:02

Publicado #{ato_publicado} em 13/02/2023.
10/02/2023 23:47

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 23:39

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 11:24

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 11:23

Juntada de Mandado
20/01/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 16:50

Expedição de Mandado.
07/11/2022 19:53

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 21:01

Publicado #{ato_publicado} em 26/10/2022.
26/10/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 21:34

Ato ordinatório praticado
01/10/2022 17:14

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2022 05:08

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 20:55

Publicado #{ato_publicado} em 25/08/2022.
24/08/2022 19:32

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2022 16:48

Juntada de Ofício
23/08/2022 10:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2022 20:03

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 21:13

Expedição de Ofício.
07/06/2022 21:32

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 21:32

Expedição de Carta.
31/05/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 19:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 20:51

Publicado #{ato_publicado} em 09/05/2022.
09/05/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 18:37

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 18:36

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 18:31

Expedição de Certidão.
06/05/2022 18:31

INCONSISTENTE
19/04/2022 11:30

Juntada de Informações
26/01/2022 12:09

Juntada de Outros documentos
26/01/2022 12:09

Expedição de Certidão.
26/01/2022 12:09

Recebidos os autos
26/01/2022 12:09

Decisão ou Despacho
21/10/2021 03:12

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 16:04

Conclusos para decisão
16/09/2021 14:39

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 14:38

Expedição de Certidão.
16/09/2021 14:38

INCONSISTENTE
14/09/2021 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021 20:53

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 20:57

Publicado #{ato_publicado} em 08/09/2021.
06/09/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
05/09/2021 15:05

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 05/09/2021.
05/09/2021 15:05

Ato ordinatório praticado
05/09/2021 15:03

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 17:40

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 13:57

Juntada de Outros documentos
16/08/2021 13:57

Juntada de Mandado
27/07/2021 12:41

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 17:43

Expedição de Mandado.
20/07/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 14:02

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 16:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2021 02:55

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 16:47

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 16:46

Expedição de Carta.
20/04/2021 15:08

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 15:07

INCONSISTENTE
20/04/2021 15:06

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 156
19/04/2021 13:51

Processo Reativado
16/04/2021 16:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/09/2020 15:26

Arquivado Definitivamente
04/09/2020 15:25

Transitado em Julgado em #{data}
02/09/2020 13:27

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 08:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2020 15:15

Ato ordinatório praticado
28/07/2020 15:12

Expedição de Carta.
28/04/2020 13:11

Ato ordinatório praticado
22/04/2020 11:45

Recebidos os autos
22/04/2020 11:45

Expedição de Certidão.
22/04/2020 11:45

Ato ordinatório praticado
22/04/2020 11:45

Julgado procedente o pedido
29/11/2019 13:30

Conclusos para julgamento
29/11/2019 13:24

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
08/11/2019 13:12

Juntada de Outros documentos
08/11/2019 13:11

Juntada de Mandado
31/10/2019 14:32

Ato ordinatório praticado
31/10/2019 11:35

Ato ordinatório praticado
31/10/2019 11:34

Expedição de Mandado.
31/10/2019 11:28

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 12:13

Ato ordinatório praticado
28/10/2019 13:43

Recebidos os autos
28/10/2019 13:42

Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2019 13:34

Ato ordinatório praticado
28/09/2019 13:34

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 13:54

Conclusos para decisão
05/09/2019 15:41

Ato ordinatório praticado
05/09/2019 15:41

Ato ordinatório praticado
05/09/2019 15:35

Expedição de Outros documentos.
05/09/2019 15:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/11/2019 01:15:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
05/09/2019 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2019

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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