TJMS - 0801735-83.2023.8.12.0013

1ª instância - Jardim - Juizado Especial Adjunto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

STHEFANY DA CUNHA DIAS

CPF *74.***.*28-00

Advogados

YURI BILLERBECK FONTOURA

OAB: 23680/MS

CPF *36.***.*23-89

Polo Passivo

Partes

BANCO INTER S.A.

CNPJ: 00.416.968/0001-01

PAGSEGURO INTERNET LTDA

CNPJ: 08.561.701/0001-01

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 30.680.829/0001-43

CLAYTON PEREIRA DOS SANTOS - EI

CNPJ: 48.802.152/0001-34

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

CPF *44.***.*18-72

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB: 117417/SP

CPF *29.***.*67-25

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB: 75751/RS

EDUARDO CHALFIN

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 11:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/05/2025 11:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2025 11:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/05/2025 14:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/04/2025 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 17:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/04/2025 05:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/04/2025 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 23:40

    Recebidos os autos

  • 07/04/2025 23:37

    Decisão ou Despacho

  • 05/03/2025 15:41

    Juntada de tipo de documento

  • 27/02/2025 15:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/02/2025 14:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/02/2025 07:13

    Realizado cálculo de custas

  • 24/02/2025 14:54

    Realizado cálculo de custas

  • 14/02/2025 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 20:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/02/2025 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 19:09

    Recebidos os autos

  • 10/02/2025 19:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2025 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 19:09

    Homologada a Transação

  • 08/02/2025 09:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 21:24

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/09/2024 21:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/09/2024 21:20

    Audiência tipo de audiência situação.

  • 30/08/2024 14:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/08/2024 08:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/08/2024 14:55

    Juntada de tipo de documento

  • 29/07/2024 11:31

    Juntada de tipo de documento

  • 19/07/2024 12:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/07/2024 20:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/07/2024 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 07:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/07/2024 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 15:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2024 15:41

    de Instrução e Julgamento

  • 20/05/2024 17:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/05/2024 20:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/05/2024 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 20:46

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 20:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2024 21:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/03/2024 14:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/03/2024 13:52

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/03/2024 13:52

    Audiência tipo de audiência situação.

  • 01/03/2024 14:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/03/2024 12:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/03/2024 08:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/02/2024 20:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/02/2024 17:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/02/2024 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 15:19

    Decorrido prazo de parte

  • 15/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Jacques Antunes Soares (OAB 75751/RS), Yuri Billerbeck Fontoura (OAB 23680/MS) Processo 0801735-83.2023.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Sthéfany da Cunha Dias - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos Avisos de Recebimento retro, devendo requerer o que de direito, sob pena de extinção e arquivamento.

  • 13/01/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 20:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/01/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/12/2023 10:29

    Juntada de tipo de documento

  • 25/12/2023 10:29

    Juntada de tipo de documento

  • 21/12/2023 15:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/12/2023 10:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/12/2023 08:06

    Juntada de tipo de documento

  • 18/12/2023 10:44

    Juntada de tipo de documento

  • 18/12/2023 10:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/12/2023 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 17:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2023 17:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2023 17:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2023 17:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 15:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2023 15:00

    de Instrução e Julgamento

  • 04/12/2023 14:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2023 14:55

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/12/2023 10:28

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 10:28

    Tutela Provisória

  • 24/11/2023 17:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/11/2023 15:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/11/2023 06:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Yuri Billerbeck Fontoura (OAB 23680/MS) Processo 0801735-83.2023.8.12.0013 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Sthéfany da Cunha Dias - Vistos etc.

    Inicialmente, ressalto que os procedimentos dos Juizados Especiais são pautados com base nos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, sendo que o art. 14, § 1º, I, da Lei n. 9.099/95, estabelece que deverão ser apresentados a qualificação e o endereço da parte contrária, vejamos: "Art. 14.

    O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.§ 1º Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível: I - o nome, a qualificação e o endereço das partes;".

    Desse modo, saliento que, ao optar por ajuizar a ação nesta justiça especializada, em caso de não existir a qualificação e o endereço do requerido José Roberto da Silva, este não poderá compor o polo passivo da presente demanda.

    Na mesma oportunidade, acrescento que a medida de quebra de sigilo pretendida para tal fim (f. 18), não se mostra compatível com o procedimento dos Juizados Especiais, pelos motivos acima expostos.

    Outrossim, observo que a parte requerente pretende em sede de tutela de urgência a suspensão da cobrança das parcelas referentes ao contrato celebrado junto ao Banco Nubank, bem como do pix de R$1000,00 transferido do crédito que possuía no mesmo banco.

    Todavia, inexiste pedido de mérito em relação à esses fatos.

    No mais, aponto que o instrumento de procuração juntado à f. 21, não está assinado pela outorgante.

    Posto isso, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias e sob pena de indeferimento, emendar a petição inicial conforme segue: i) regularizar a representação processual; ii) apresentar a qualificação e endereço do requerido José Roberto da Silva ou requerer o que entender devido; iii) caso queira, adequar os pedidos conforme sua pretensão.

    Após, voltem os autos conclusos na fila de medidas urgentes.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 20/11/2023 20:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/11/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 12:52

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 12:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 10:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/10/2023 10:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 14:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2023 14:36

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 25/10/2023 10:15

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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