20/07/2025 06:37

Confirmada
20/07/2025 06:37

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 22:09

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 10:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/07/2025 05:30

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 00:01

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0824212-37.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Paulinne Simões de Souza Recorrente: Victor Hugo Dias da Silva Advogado: Beatriz Pontes Navarini (OAB: 24169/MS) Recorrido: André Ribeiro de Carvalho Antunes Advogado: Geyson Daril Rodrigues Araújo (OAB: 23086/MS) Advogada: Leiliane Nunes da Silva (OAB: 24120/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, se não houver condenação, sobre o valor da causa atualizado pelo pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.
08/07/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 17:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/07/2025 17:52

Não-Provimento
04/07/2025 19:23

Inclusão em pauta
29/05/2025 23:38

Confirmada
29/05/2025 23:38

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 08:23

Expedida/certificada
09/05/2025 05:42

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 05:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/05/2025 05:41

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 00:01

Publicação
09/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0824212-37.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Paulinne Simões de Souza Recorrente: Victor Hugo Dias da Silva Advogado: Beatriz Pontes Navarini (OAB: 24169/MS) Recorrido: André Ribeiro de Carvalho Antunes Advogado: Geyson Daril Rodrigues Araújo (OAB: 23086/MS) Advogada: Leiliane Nunes da Silva (OAB: 24120/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
08/05/2025 17:16

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:02

Expedição de "tipo de documento".
08/05/2025 15:01

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/05/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 12:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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