29/08/2025 17:54

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 17:50

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:26

Prazo em Curso
15/08/2025 06:16

Expedição de Certidão.
15/08/2025 06:16

Expedição de Certidão.
07/08/2025 06:29

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 09:45

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 09:40

Emissão da Relação
05/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:31

Transitado em Julgado em data
04/08/2025 11:37

Recebidos os autos da Turma Recursal
04/08/2025 11:37

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
08/05/2025 12:27

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 12:27

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2025 12:27

Remetidos os Autos para destino.
02/04/2025 21:21

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 17:40

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 06:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Leiliane Nunes da Silva (OAB 24120/MS), Geyson Daril Rodrigues Araujo (OAB 23086/MS) Processo 0824212-37.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Ribeiro de Carvalho Antunes - Intimação da decisão interlocutória de p. 352: "[...] 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Defere-se a AJG à parte autora. 3.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. 4.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 5.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso. "
17/03/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 02:35

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 10:10

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 10:05

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 19:24

Recebidos os autos
27/02/2025 19:24

Decisão ou Despacho
11/02/2025 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 17:14

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 14:45

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 15:40

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:55

Recebidos os autos
08/01/2025 00:42

Expedição de tipo de documento.
20/12/2024 08:58

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 04:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/12/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 14:15

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 14:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Leiliane Nunes da Silva (OAB 24120/MS), Beatriz Pontes Navarini (OAB 24169/MS), Geyson Daril Rodrigues Araujo (OAB 23086/MS) Processo 0824212-37.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Ribeiro de Carvalho Antunes - Reqdo: Victor Hugo Dias da Silva - Intimação das partes, via seu(sua) Procurador(a), acerca do projeto de sentença e da sentença homologatória, conforme os dispositivos a seguir, ficando intimado do prazo de 10(dez) dias para apresentar eventual recurso: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por André Ribeiro de Carvalho Antunes em face de Victor Hugo Dias da Silva e outros, para: (i) declarar a prescrição dos débitos de IPVA dos anos de 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017; (ii) reconhecer o negócio jurídico de compra e venda firmado entre a parte autora e o requerido Victor Hugo Dias da Silva e determinar que o requerido DETRAN-MS transfira o veículo, as multas de trânsito e pontuações pendentes sobre o veículo HONDA/CBX, placa HSU1156, ao réu Victor Hugo Dias da Silva, com efeitos a partir de 12/2018; (iii) declarar a nulidade dos processos de suspensão de CNH de nº 012334/2020 e 012449/2020 (f. 83 e 149), com o consequente arquivamento dos mesmos instaurados em face do autor.

No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido de transferência de obrigações decorrentes de IPVA, licenciamento e outros débitos incidentes sobre o bem, bem como de reconhecimento da prescrição da pretensão executória dos autos de infração EMV0061828, EMV0144430, EMV0208161, EMA0261624 e MS1964481, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.....1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por André Ribeiro de Carvalho Antunes em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, Estado de Mato Grosso do Sul e Victor Hugo Dias da Silva, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
10/12/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 18:54

Recebidos os autos
09/12/2024 18:54

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 18:54

Homologada a Transação
09/12/2024 17:29

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 09:30

Remetidos os Autos para destino.
04/09/2024 19:11

Recebidos os autos
02/09/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.
02/02/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 14:46

de Instrução e Julgamento
07/12/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 03:36

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 03:36

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 03:35

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 22:50

Juntada de Petição de tipo
22/11/2023 05:04

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Leiliane Nunes da Silva (OAB 24120/MS), Beatriz Pontes Navarini (OAB 24169/MS), Geyson Daril Rodrigues Araujo (OAB 23086/MS) Processo 0824212-37.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Ribeiro de Carvalho Antunes - Reqdo: Victor Hugo Dias da Silva - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Instrução e Julgamento designada nos presentes autos para o dia 02/02/2024 - 14:00 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA (as testemunhas, até o máximo de três, deverão participar presencialmente ao ato no Cijus).

Despacho: "1. À vista do pedido de 'reconsideração' formulado pela parte (pp. 247/256), tem-se que não cabe tal reanálise, uma vez que o pleito de tutela já fora apreciado/analisado e decidido conforme se denota da decisão de pp. 78/80, descabendo maiores digressões sobre o tema, inclusive nos termos do art. 505 do NCPC.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRECLUSÃO DAS QUESTÕES DISCUTIDAS.

Não é cabível a reapreciação de questões já decididas sobre uma mesma lide, aplicando-se ao caso a eficácia preclusiva prevista no art. 471, do antigo CPC.

TJMG - Apelação Cível nº 0147147-88.2012.8.13.0481 (1), 14ª Câmara Cível, Rel.

Marco Aurélio Ferenzini. j. 01.09.2016, Publ. 09.09.2016. 2.

Conforme se denota dos autos, pugnou-se pela produção de depoimento pessoal do reclamante nos autos, sendo que, a princípio, mostra-se pertinente a realização da aludida prova.

Dessa forma, ao Cartório para designar data para a realização de audiência de conciliação/instrução a ser realizada por um dos Juízes Leigos atuantes neste Juízo, devendo as partes serem intimadas acerca da data com, pelo menos, 30 dias de antecedência.

Outrossim, é de se salientar que no caso de oitiva de testemunhas, até o máximo de três, deverão participar presencialmente ao ato no Cijus e sendo o caso ser conduzidas à audiência pela própria parte, independentemente de intimação, nos termos do art. 34 da Lei nº 9.099/95 – salvo se requerido. 3.

Ademais, caso necessário, junte(m) a(s) parte(s) o respectivo rol de testemunhas em 10 dias, sob pena de preclusão e perda da prova".
21/11/2023 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 09:52

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 09:52

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 09:51

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 09:48

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 09:48

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 09:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/11/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 19:31

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 19:30

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 19:30

de Instrução e Julgamento
08/08/2023 18:56

Recebidos os autos
08/08/2023 18:56

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 00:06

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 10:44

Recebidos os autos
24/04/2023 19:50

Juntada de Petição de tipo
24/04/2023 15:28

Juntada de Petição de tipo
21/04/2023 10:05

Juntada de Petição de tipo
20/04/2023 15:24

Juntada de Petição de tipo
05/04/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
02/04/2023 02:34

Expedição de tipo de documento.
01/04/2023 00:47

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 13:52

Juntada de Petição de tipo
28/03/2023 04:46

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 17:08

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 17:06

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 15:21

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 15:21

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 15:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/03/2023 20:36

Juntada de Petição de tipo
08/02/2023 03:58

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 03:52

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 16:08

Juntada de Petição de tipo
31/10/2022 08:07

Juntada de tipo de documento
20/10/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 18:28

Expedição de tipo de documento.
07/10/2022 17:23

Expedição de tipo de documento.
07/10/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2022 11:54

Expedição de tipo de documento.
04/10/2022 10:01

Expedição de tipo de documento.
04/10/2022 10:01

Expedição de tipo de documento.
04/10/2022 10:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/10/2022 10:00

Expedição de tipo de documento.
04/10/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 09:55

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 19:08

Recebidos os autos
03/10/2022 19:08

Decisão ou Despacho
30/09/2022 19:50

Juntada de tipo de documento
30/09/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 16:47

Expedição de tipo de documento.
30/09/2022 16:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/09/2022 16:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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