18/04/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 12:22

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 08:03

Transitado em Julgado em #{data}
03/03/2024 01:16

Recebidos os autos
03/03/2024 01:16

Confirmada a intimação eletrônica
03/03/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2024 23:17

Ato ordinatório praticado
03/12/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
03/12/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801012-26.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelada: Fabiane Thays Mahl da Silva Advogado: Elison Yukio Miyamura (OAB: 13816/MS) Advogado: Bruno Teixeira Lazarino (OAB: 25372/MS) Advogado: Renato Otávio Zangirolami (OAB: 12559/MS) E M E N T A - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSORA CONVOCADA DA REDE ESTADUAL A TÍTULO PRECÁRIO - PAGAMENTO DE FÉRIAS - DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - APÓS 09/12/2021, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - EC Nº 113/2021 - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I- Os direitos sociais, como férias e décimo terceiro salário, são constitucionalmente assegurados aos trabalhadores em geral e também aos servidores da Administração Pública, nos termos definidos nos artigos 7º e 39, § 3º, ambos da Constituição Federal.

Portanto, no caso é devido o pagamento a título de férias.

II- Deverão incidir os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, computados desde a citação.

III- Sobre o índice de correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA-E para atualização monetária até 08/12/2021, conforme precedentes desta Colenda Câmara Cível.

IV- A partir de 09/12/2021, em observância à EC/113, deverá incidir a Taxa Selic em relação à correção monetária e juros de mora, de uma única vez.

V- Em se tratando de sentença ilíquida, os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser aplicados de acordo com o valores a serem apurados em liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

VI- Reexame necessário e recurso voluntário conhecidos e desprovidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso e mantiveram a sentença em remessa necessária, nos termos do voto do relator.
30/11/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/11/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801012-26.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelada: Fabiane Thays Mahl da Silva Advogado: Elison Yukio Miyamura (OAB: 13816/MS) Advogado: Bruno Teixeira Lazarino (OAB: 25372/MS) Advogado: Renato Otávio Zangirolami (OAB: 12559/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/11/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 12:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/11/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 01:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2023 01:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801012-26.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) Apelada: Fabiane Thays Mahl da Silva Advogado: Elison Yukio Miyamura (OAB: 13816/MS) Advogado: Bruno Teixeira Lazarino (OAB: 25372/MS) Advogado: Renato Otávio Zangirolami (OAB: 12559/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/11/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 09:50

Conclusos para decisão
21/11/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 09:50

Distribuído por sorteio
21/11/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 10:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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