05/02/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:15

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 07:50

Transitado em Julgado em #{data}
08/01/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 01:56

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0846139-95.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 33416/SC) Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB: 8927/SC) Apelado: Luiz Antonio de Oliveira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - DIVERGÊNCIA NO NÚMERO DO CONTRATO QUE NÃO OCASIONA INVALIDADE DO ATO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É válida a notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor, mesmo com numeração do contrato diversa, se os demais elementos permitem a correta identificação do negócio e a parcela inadimplida.

A indicação de numeração diversa do contrato não nulifica a constituição em mora do devedor, quando o equívoco não prejudica a defesa da parte ré.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/12/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
06/12/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/12/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/11/2023 13:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 13:25

Inclusão em Pauta
24/11/2023 08:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 08:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 05:51

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 05:51

INCONSISTENTE
22/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0846139-95.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 33416/SC) Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli (OAB: 8927/SC) Apelado: Luiz Antonio de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/11/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:15

Conclusos para decisão
21/11/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 14:15

Distribuído por sorteio
21/11/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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