09/05/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:15

Arquivado Definitivamente
09/05/2024 13:46

Transitado em Julgado em #{data}
25/04/2024 01:26

Confirmada a intimação eletrônica
23/04/2024 18:07

Recebidos os autos
23/04/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:28

INCONSISTENTE
16/04/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/04/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804024-67.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Odair Jose da Silva Ribeiro Advogada: Livia Corrêa Gorgone (OAB: 428436/SP) Apelante: André Fernando Fialho Gomes Advogado: Marina Medeiros da Costa (OAB: 23083/MS) Apelado: André Fernando Fialho Gomes Advogado: Marina Medeiros da Costa (OAB: 23083/MS) Apelado: Muniz Materiais para Construções Ltda Advogado: Luiz Carlos Areco (OAB: 3526A/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: João Antônio de Oliveira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE ODAIR JOSÉ DA SILVA RIBEIRO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - DA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - NÃO OCORRÊNCIA - CONDUTOR QUE NÃO RESPEITOU O SINAL DE PARE - INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL - LUCROS CESSANTES DEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO.

I - No caso em comento, verifica-se que o sinistro ocorreu em virtude da não observância à sinalização "PARE" pelo motorista/réu e a preferência da via pela qual a parte autora conduzia sua motocicleta, não havendo que se falar em culpa concorrente da vítima.

II - Oslucroscessantesse prestam para indenizar a vítima deacidentedetrânsito, quando restar demonstrado que esta deixou de auferir renda em razão de sua impossibilidade temporária para o trabalho.

III - Está caracterizado o dano moral quando a ofensa é capaz de gerar lesão a direitos intrínsecos à personalidade do indivíduo, violando, por exemplo, sua intimidade, honra e integridade física.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DE ANDRÉ FERNANDO FIALHO GOMES - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - DA PENSÃO VITALÍCIA - VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MANTIDOS EM R$ 30.000,00 - RECURSO IMPROVIDO.

I - Embora o laudo pericial tenha concluído pela limitação da capacidade laborativa da parte autora, ficou especificado que a sua incapacidade não o exclui do mercado de trabalho, logo, não há que se falar em condenação da parte contrária ao pensionamento vitalício.

II - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/04/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:44

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/04/2024 04:02

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 11:01

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/04/2024 14:28

Conclusos para decisão
03/04/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
16/03/2024 01:02

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 00:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/03/2024 00:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804024-67.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Odair Jose da Silva Ribeiro Advogada: Livia Corrêa Gorgone (OAB: 428436/SP) Apelante: André Fernando Fialho Gomes Advogado: Marina Medeiros da Costa (OAB: 23083/MS) Apelado: André Fernando Fialho Gomes Advogado: Marina Medeiros da Costa (OAB: 23083/MS) Apelado: Muniz Materiais para Construções Ltda Advogado: Luiz Carlos Areco (OAB: 3526A/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: João Antônio de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/03/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/03/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 08:35

Conclusos para decisão
04/03/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 08:35

Distribuído por sorteio
04/03/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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