TJMS - 0809873-22.2016.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande_Vara de Cumprimento de Sentencas de Contencioso Coletivo

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL APREMS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ARLETE FAUSTO MOURA DE OLIVEIRA

CPF *13.***.*95-85

Advogados

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB: 7402/MS

CPF *21.***.*43-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 08:43

    Recebidos os autos

  • 08/07/2025 08:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2025 18:00

    Realizado cálculo de custas

  • 13/12/2024 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2024 07:00

    Realizado cálculo de custas

  • 16/10/2024 07:00

    Realizado cálculo de custas

  • 15/10/2024 13:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/09/2024 07:09

    Realizado cálculo de custas

  • 16/08/2024 16:28

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/08/2024 16:28

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/08/2024 07:01

    Realizado cálculo de custas

  • 31/07/2024 04:16

    Decorrido prazo de parte

  • 11/07/2024 07:01

    Realizado cálculo de custas

  • 11/06/2024 07:02

    Realizado cálculo de custas

  • 04/06/2024 16:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/06/2024 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 21:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/05/2024 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 09:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2024 09:30

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 29/05/2024 09:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2024 09:29

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 29/05/2024 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 15:00

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 15:00

    Declarada incompetência

  • 25/03/2024 21:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 25/03/2024 08:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 14:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/03/2024 14:37

    Realizado cálculo de custas

  • 22/03/2024 14:37

    Realizado cálculo de custas

  • 22/03/2024 14:36

    Realizado cálculo de custas

  • 22/03/2024 14:36

    Realizado cálculo de custas

  • 22/03/2024 14:36

    Realizado cálculo de custas

  • 22/03/2024 14:36

    Realizado cálculo de custas

  • 22/03/2024 14:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 11:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/02/2024 14:48

    Retificação de Classe Processual

  • 10/01/2024 13:38

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/12/2023 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 10:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/12/2023 10:16

    Processo Reativado

  • 06/12/2023 10:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/12/2023 10:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/11/2023 20:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/11/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 17:57

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2023 17:56

    Realizado cálculo de custas

  • 21/11/2023 17:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2023 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 17:55

    Transitado em Julgado em data

  • 21/10/2023 03:24

    Decorrido prazo de parte

  • 19/10/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 14:22

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 01:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2023 21:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/07/2023 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 17:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2023 17:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2023 17:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/07/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 16:50

    Gratuidade da Justiça

  • 04/07/2023 16:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/05/2023 09:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/05/2023 22:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/05/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 17:24

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 12:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/02/2023 15:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/02/2023 15:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/02/2023 15:11

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/02/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 17:54

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 17:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/01/2023 10:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2023 08:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/01/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 18:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2023 18:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2023 18:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/01/2023 11:20

    Recebidos os autos

  • 10/01/2023 11:20

    Declarada incompetência

  • 27/12/2022 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 16:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/12/2022 12:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/12/2022 22:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/12/2022 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2022 14:45

    Recebidos os autos

  • 11/11/2022 14:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/11/2022 21:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/11/2022 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 17:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2022 17:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/11/2022 17:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/11/2022 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 17:30

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 18:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/06/2022 12:41

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 12:41

    Recebidos os autos

  • 09/09/2021 12:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2021 12:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/09/2021 12:18

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/09/2021 10:44

    Recebidos os autos

  • 04/09/2021 10:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/09/2021 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 00:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2021 20:55

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/08/2021 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 14:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2021 14:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2021 14:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/08/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 14:56

    Recebidos os autos

  • 12/08/2021 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 09:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/08/2021 15:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/08/2021 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 20:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/07/2021 14:06

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 14:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/07/2021 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 16:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2021 16:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2021 16:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/07/2021 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 15:57

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 15:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2021 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2021 13:32

    Julgado improcedente o pedido

  • 15/06/2021 12:10

    Juntada de tipo de documento

  • 15/06/2021 12:09

    Juntada de tipo de documento

  • 28/05/2021 17:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/08/2020 12:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/08/2020 15:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/07/2020 22:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/07/2020 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2020 15:42

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 15:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/06/2020 21:47

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/06/2020 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 13:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2020 13:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2020 13:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/05/2020 15:42

    Recebidos os autos

  • 25/05/2020 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2020 09:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/03/2020 13:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/03/2020 13:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/03/2020 10:45

    Recebidos os autos

  • 21/03/2020 10:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/03/2020 00:53

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/03/2020 05:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2020 15:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2020 15:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/03/2020 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 18:05

    Recebidos os autos

  • 04/03/2020 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2020 11:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/10/2019 16:03

    Juntada de tipo de documento

  • 16/10/2019 13:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/02/2019 14:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/02/2019 10:13

    Recebidos os autos

  • 30/01/2019 17:08

    Juntada de tipo de documento

  • 29/01/2019 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2019 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2018 01:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/12/2018 14:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/11/2018 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2018 00:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/11/2018 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2018 15:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2018 15:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2018 15:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/11/2018 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2018 17:44

    Recebidos os autos

  • 20/11/2018 17:44

    Decisão ou Despacho

  • 15/10/2018 13:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/10/2018 10:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/09/2018 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2018 22:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/09/2018 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2018 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2018 15:22

    Recebidos os autos

  • 01/08/2018 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2018 14:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/07/2018 09:36

    Recebidos os autos

  • 26/07/2018 09:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/07/2018 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2018 08:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/06/2018 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2018 22:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/06/2018 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2018 10:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2018 17:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/06/2018 17:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/06/2018 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2018 17:15

    Recebidos os autos

  • 18/05/2018 17:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/05/2018 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2018 17:15

    Homologada a Transação

  • 18/05/2018 12:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/05/2018 08:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/04/2018 16:58

    Recebidos os autos

  • 11/04/2018 16:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/03/2018 08:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2018 13:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2018 13:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2018 13:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/02/2018 10:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/01/2018 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2018 21:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/01/2018 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2018 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2018 15:34

    Recebidos os autos

  • 10/01/2018 15:33

    Decisão ou Despacho

  • 05/12/2017 14:26

    Juntada de tipo de documento

  • 26/09/2016 14:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/09/2016 17:09

    Juntada de tipo de documento

  • 21/09/2016 17:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/08/2016 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2016 21:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/08/2016 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2016 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2016 13:52

    Recebidos os autos

  • 09/08/2016 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2016 08:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/07/2016 18:12

    Juntada de tipo de documento

  • 27/07/2016 18:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2016 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2016 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2016 00:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/06/2016 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2016 17:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/06/2016 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2016 18:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2016 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2016 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2016 18:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/06/2016 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2016 22:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/06/2016 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2016 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2016 13:56

    Recebidos os autos

  • 07/06/2016 13:56

    Decisão ou Despacho

  • 02/06/2016 13:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/05/2016 21:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/05/2016 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2016 22:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/05/2016 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2016 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2016 12:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/04/2016 21:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/04/2016 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2016 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2016 12:31

    Juntada de tipo de documento

  • 13/04/2016 12:30

    Juntada de tipo de documento

  • 13/04/2016 12:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2016 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2016 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2016 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2016 17:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2016 16:18

    Recebidos os autos

  • 28/03/2016 16:18

    Decisão ou Despacho

  • 23/03/2016 13:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/03/2016 13:37

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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