05/02/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 06:58

Transitado em Julgado em #{data}
02/02/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 10:49

Recebidos os autos
01/02/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica
30/01/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 14:51

Recebidos os autos
30/01/2024 14:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/01/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:04

Juntada de Certidão
30/01/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 13:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/01/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0813475-08.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Dreito da 6ª Vara Cível da Comarca Dourados Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Casa do Led Ltda - ME Advogado: Ayron Doueidar Sandim (OAB: 23089/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Interessado: Chefe da Agência Fazendária do Município de Dourados EMENTA.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INDEFERIMENTO DO CADASTRO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS FISCAIS - ILEGALIDADE - SENTENÇA RATIFICADA.

O fisco dispõe de meios legais para exigir a satisfação de seus créditos, sendo defeso impor meios de coerção indireta para exigir o pagamento de tributos.

Condicionar o deferimento da inscrição estadual à quitação dos débitos fiscais afigura-se desproporcional e inadequado, devendo ser ratificada a sentença.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram da remessa necessária e, com o parecer, confirmaram a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do Relator..
29/01/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 18:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/01/2024 23:29

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0813475-08.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Dreito da 6ª Vara Cível da Comarca Dourados Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Casa do Led Ltda - ME Advogado: Ayron Doueidar Sandim (OAB: 23089/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Interessado: Chefe da Agência Fazendária do Município de Dourados Julgamento Virtual Iniciado
09/01/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:00

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/01/2024 10:54

Conclusos para decisão
17/12/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 07:50

Recebidos os autos
17/12/2023 07:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/12/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 01:18

Confirmada a intimação eletrônica
05/12/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0813475-08.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Juízo Recorr.: Juiz(a) de Dreito da 6ª Vara Cível da Comarca Dourados Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Recorrido: Casa do Led Ltda - ME Advogado: Ayron Doueidar Sandim (OAB: 23089/MS) Advogado: Frederico Luiz Gonçalves (OAB: 12349B/MS) Advogado: Lucas Tabacchi Pires Corrêa (OAB: 16961/MS) Interessado: Chefe da Agência Fazendária do Município de Dourados Dê-se vista ao representante da Procuradoria de Justiça, para Parecer.

Intime-se.
27/11/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 16:12

Juntada de Certidão
24/11/2023 16:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 01:24

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/11/2023 01:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 11:15

Conclusos para decisão
23/11/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 11:15

Distribuído por prevenção
23/11/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 13:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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