TJMS - 0801479-31.2023.8.12.0114

1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

GUELSSI & JURADO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ: 16.897.267/0001-63

Advogados

DIEGO CANZI DALASTRA

OAB: 20851/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 13:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2025 13:57

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/07/2025 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 07:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2025 11:38

    Juntada de tipo de documento

  • 21/03/2025 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 10:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2025 15:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/03/2025 15:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/03/2025 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 13:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/03/2025 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 11:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/01/2025 03:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2024 19:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Diego Canzi Dalastra (OAB 20851/MS) Processo 0801479-31.2023.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Guelssi & Jurado Construtora e Incorporadora Ltda - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 16/12/2024 21:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/12/2024 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 17:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2024 15:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2024 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 13:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Diego Canzi Dalastra (OAB 20851/MS) Processo 0801479-31.2023.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Guelssi & Jurado Construtora e Incorporadora Ltda - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 18/10/2024 22:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/10/2024 14:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/10/2024 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 14:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2024 14:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2024 13:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2024 15:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/06/2024 07:24

    Realizado cálculo de custas

  • 28/06/2024 13:41

    Realizado cálculo de custas

  • 10/05/2024 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 21:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/04/2024 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 15:29

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/04/2024 11:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2024 11:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/04/2024 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 15:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2024 11:27

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 11:27

    Outras Decisões

  • 18/04/2024 09:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/04/2024 07:21

    Realizado cálculo de custas

  • 17/04/2024 14:50

    Realizado cálculo de custas

  • 25/03/2024 19:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/03/2024 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Diego Canzi Dalastra (OAB 20851/MS) Processo 0801479-31.2023.8.12.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Guelssi & Jurado Construtora e Incorporadora Ltda - Intima-se a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação, no prazo de 15 dias.

  • 19/03/2024 22:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/03/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 14:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/03/2024 07:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2024 07:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2024 07:37

    Evolução da Classe Processual

  • 15/02/2024 14:24

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 14:24

    Outras Decisões

  • 15/02/2024 09:35

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 15:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/02/2024 12:35

    Processo Reativado

  • 06/02/2024 18:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/12/2023 07:51

    Arquivado Definitivamente

  • 18/12/2023 07:50

    Transitado em Julgado em data

  • 11/12/2023 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 14:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Diego Canzi Dalastra (OAB 20851/MS) Processo 0801479-31.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Guelssi & Jurado Construtora e Incorporadora Ltda - Intimam-se as partes acerca da sentença.

    Juiz Leigo: [...] Ante todo o exposto e mais que dos autos consta, julga-se procedente o pedido para declarar a nulidade do lançamento do crédito tributário ISSQN referente ao habite-se nº 264-22-TLA-HAB (alvará nº 564/2021 - fl. 50) e condenar o Município de Três Lagoas à obrigação de restituir à parte autora o valor de R$ R$ 28.089,00 (vinte e oito mil e oitenta e nove reais), corrigido pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente desde a citação até o efetivo pagamento.

    Sem custas ou honorários advocatícios, conforme art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

    Eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

    Nesse sentido: Enunciado 41 Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado (V EEJECC).

    Remetam-se os autos para os fins do artigo 40 da Lei 9.099/05.

    Após, publique-se, registre-se, intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.; Juiz de Direito: [...] Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

    P.

    R.

    I.

  • 29/11/2023 21:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/11/2023 07:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2023 07:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2023 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2023 16:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2023 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2023 16:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/11/2023 16:47

    Homologada a Transação

  • 21/11/2023 17:22

    Juntada de tipo de documento

  • 31/08/2023 15:25

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/08/2023 20:39

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/08/2023 21:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/08/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 10:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/07/2023 13:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2023 12:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/07/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 14:04

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 14:04

    Outras Decisões

  • 06/07/2023 19:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2023 14:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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