19/09/2025 18:15

Prazo em Curso
19/09/2025 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 07:57

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte autora para, em 10 dias, manifestar-se sobre a certidão retro e, se assim entender, exibir cálculo atualizado do débito, com observância aos parâmetros de atualização estabelecidos na sentença.

Após, manifeste-se a parte contrária, querendo, em 10 dias.

Na sequência, voltem conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.
05/09/2025 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 15:35

Emissão da Relação
24/07/2025 16:34

Recebidos os autos
24/07/2025 16:34

Outras Decisões
25/04/2025 18:51

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 18:51

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 11:45

Decorrido prazo de parte
02/12/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
01/12/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 22:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/11/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 13:30

Expedição de tipo de documento.
14/11/2024 13:29

Expedição de tipo de documento.
14/11/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 13:21

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 08:47

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 14:03

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:26

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 13:24

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 13:15

Evolução da Classe Processual
18/06/2024 13:15

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 13:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/06/2024 11:47

Recebidos os autos
17/06/2024 11:47

Outras Decisões
29/05/2024 11:24

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2024 12:44

Processo Reativado
24/05/2024 14:42

Juntada de Petição de tipo
15/01/2024 08:56

Arquivado Definitivamente
15/01/2024 08:55

Transitado em Julgado em data
30/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0801867-31.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Karina Nascimento da Costa - Intimam-se as partes acerca da sentença.

Juiz Leigo: [...] Ante o exposto, julgam-se PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado e CONDENÁ-LO a pagar diretamente à parte autora o valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir, devendo ser excluídos eventuais valores percebidos pela parte autora a título de férias indenizadas: Fl. 28Agosto/2018R$ 2.803,64 Fl. 29Setembro/2018R$ 2.713,20 Fl. 30Outubro/2018R$ 2.713,20 Fl. 31Novembro/2018R$ 2.713,20 Fl. 32Dezembro/2018R$ 3.504,55 Fl. 33Agosto/2018R$ 2.954,37 Fl. 34Setembro/2018R$ 2.863,93 Fl. 35Outubro/2018R$ 2.863,93 Fl. 36Novembro/2018R$ 2.863,93 Fl. 37Dezembro/2018R$ 3.769,90 Fl. 38Fevereiro/2019R$ 1.343,32 Fl. 39Março/2019R$ 3.949,03 Fl. 40Abril/2019R$ 4.143,24 Fl. 41Maio/2019R$ 4.369,82 Fl. 42Junho/2019R$ 5.858,80 Fl. 43Julho/2019R$ 2.427,68 Fl. 44Agosto/2019R$ 4.276,76 Fl. 45Setembro/2019R$ 4.272,72 Fl. 46Outubro/2019R$ 4.596,41 Fl. 47Novembro/2019R$ 3.075,06 Fl. 48Dezembro/2019R$ 1.687,23 Fl. 49Outubro/2019R$ 1.035,80 Fl. 50Novembro/2019R$ 3.075,06 Fl. 51Dezembro/2019R$ 490,93 Fl. 52Março/2020R$ 4.205,78 Fl. 53Abril/2020R$ 3.599,54 Fl. 54Maio/2020R$ 1.769,26 Fl. 55Junho/2020R$ 3.788,98 Fl. 56Julho/2020R$ 3.599,54 Fl. 57Agosto/2020R$ 3.599,54 Fl. 58Setembro/2020R$ 3.599,54 Fl. 59Outubro/2020R$ 3.599,54 Fl. 60Novembro/2020R$ 3.751,10 Fl. 61Dezembro/2020R$ 2.086,84 Fl. 62Março/2021R$ 3.517,89 Fl. 63Abril/2021R$ 3.992,21 Fl. 64Maio/2021R$ 4.980,38 Fl. 65Junho/2021R$ 4.466,53 Fl. 66Julho/2021R$ 3.165,45 Fl. 67Julho/2021R$ 3.043,57 Fl. 68Agosto/2021R$ 4.940,85 Fl. 69Setembro/2021R$ 4.703,69 Fl. 70Outubro/2021R$ 5.652,34 Fl. 71Novembro/2021R$ 5.178,02 Fl. 72Dezembro/2021R$ 1.811,64 Fl. 73Março/2022R$ 1.896,91 Fl. 74Abril/2022R$ 8.327,91 Fl. 75Maio/2022R$ 8.327,91 Fl. 76Junho/2022R$ 6.616,06 Fl. 77Julho/2022R$ 9.139,49 Fl. 78Agosto/2022R$ 7.217,53 Fl. 79Setembro/2022R$ 6.431,00 Fl. 80Outubro/2022R$ 5.737,01 Fl. 81Novembro/2022R$ 6.060,87 Fl. 82Dezembro/2022R$ 2.536,92 Fl. 83Fevereiro/2023R$ 2.816,22 Fl. 84Março/2023R$ 8.448,66 Fl. 85Abril/2023R$ 8.110,71 Fl. 86Maio/2023R$ 6.984,22 Fl. 87Junho/2023R$ 7.998,06 Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado aos valores retromencionados a título de depósito fundiário, deverá ainda incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a respectiva data em que deveriam ter sido pagos (dia sete do mês seguinte ao trabalhado artigo 15, Lei 8.036/1990) e, quanto aos juros de mora, serão os equivalentes ao índice de remuneração da poupança a partir da citação (art. 405, CC/2002), incidentes até a vigência da emenda constitucional 113/2021 (09/12/2021), quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento.

Por consequência, julga-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.; Juiz de Direito: [...] Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
29/11/2023 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2023 07:45

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 07:41

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 08:55

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 08:55

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 08:55

Homologada a Transação
20/11/2023 16:57

Remetidos os Autos para destino.
10/11/2023 10:59

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:01

Juntada de Petição de tipo
15/09/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:23

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 14:06

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 15:59

Recebidos os autos
21/08/2023 15:59

Outras Decisões
17/08/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:36

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 14:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/07/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 09:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802050-02.2023.8.12.0114

Rosa Ribeiro de Campos Santana

Municipio de Tres Lagoas

Advogado: Luciano Nitatori

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2023 08:55

Exibir Processo

Processo nº 0802043-10.2023.8.12.0114

Juliana Socorro dos Reis

Municipio de Tres Lagoas

Advogado: Luciano Nitatori

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/08/2023 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0801954-84.2023.8.12.0114

Municipio de Tres Lagoas

Rebeca Santos Silva Araujo

Advogado: Luciano Nitatori

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2024 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0801954-84.2023.8.12.0114

Rebeca Santos Silva Araujo

Municipio de Tres Lagoas

Advogado: Rafaela Viol Nitatori

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/08/2023 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0801870-83.2023.8.12.0114

Eliane Torres Lata

Municipio de Tres Lagoas

Advogado: Rafaela Viol Nitatori

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/07/2023 13:25

Exibir Processo