23/09/2025 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 07:57

Publicado ato_publicado em 08/09/2025.
08/09/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte autora para, em 10 dias, manifestar-se sobre a certidão retro e, se assim entender, exibir cálculo atualizado do débito, com observância aos parâmetros de atualização estabelecidos na sentença.

Após, manifeste-se a parte contrária, querendo, em 10 dias.

Na sequência, voltem conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.
05/09/2025 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 15:37

Emissão da Relação
24/07/2025 16:34

Recebidos os autos
24/07/2025 16:34

Outras Decisões
28/04/2025 13:52

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 13:51

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 13:33

Decorrido prazo de parte
27/11/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:09

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 22:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/11/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 13:30

Expedição de tipo de documento.
14/11/2024 13:29

Expedição de tipo de documento.
14/11/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 13:21

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 08:47

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 20:00

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 13:26

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 13:24

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 13:14

Evolução da Classe Processual
18/06/2024 13:14

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 13:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/06/2024 11:47

Recebidos os autos
17/06/2024 11:47

Outras Decisões
29/05/2024 11:24

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2024 12:44

Processo Reativado
24/05/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
15/01/2024 08:54

Arquivado Definitivamente
15/01/2024 08:53

Transitado em Julgado em data
30/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0801866-46.2023.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gregoria Chamorro - Intimam-se as partes acerca da sentença.

Juiz Leigo: [...] Ante o exposto, julgam-se PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR a nulidade das contratações temporárias da parte autora pelo ente público demandado e CONDENÁ-LO a pagar diretamente à parte autora o valor correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir, devendo ser excluídos eventuais valores percebidos pela parte autora a título de férias indenizadas: Fl. 27Agosto/2018R$ 2.803,64 Fl. 28Setembro/2018R$ 2.713,20 Fl. 29Outubro/2018R$ 2.713,20 Fl. 30Novembro/2018R$ 2.713,20 Fl. 31Dezembro/2018R$ 3.504,55 Fl. 32Agosto/2018R$ 2.803,64 Fl. 33Setembro/2018R$ 2.713,20 Fl. 34Outubro/2018R$ 2.713,20 Fl. 35Novembro/2018R$ 2.713,20 Fl. 36Dezembro/2018R$ 3.557,60 Fl. 37Fevereiro/2019R$ 1.359,50 Fl. 38Março/2019R$ 2.913,22 Fl. 39Abril/2019R$ 2.913,22 Fl. 40Maio/2019R$ 2.913,22 Fl. 41Junho/2019R$ 3.690,08 Fl. 42Fevereiro/2019R$ 1.165,29 Fl. 43Março/2019R$ 2.913,22 Fl. 44Abril/2019R$ 2.913,22 Fl. 45Maio/2019R$ 2.913,22 Fl. 46Junho/2019R$ 3.690,08 Fl. 47Julho/2019R$ 1.586,08 Fl. 48Agosto/2019R$ 2.913,22 Fl. 49Setembro/2019R$ 2.913,22 Fl. 50Outubro/2019R$ 2.913,22 Fl. 51Novembro/2019R$ 2.913,22 Fl. 52Dezembro/2019R$ 1.462,00 Fl. 53Julho/2019R$ 1.586,08 Fl. 54Agosto/2019R$ 2.913,22 Fl. 55Setembro/2019R$ 2.913,22 Fl. 56Outubro/2019R$ 2.913,22 Fl. 57Novembro/2019R$ 2.913,22 Fl. 58Dezembro/2019R$ 1.462,00 Fl. 59Março/2020R$ 3.864,78 Fl. 60Abril/2020R$ 3.561,65 Fl. 61Maio/2020R$ 1.763,99 Fl. 62Março/2020R$ 3.069,09 Fl. 63Abril/2020R$ 3.410,10 Fl. 64Maio/2020R$ 1.761,89 Fl. 65Junho/2020R$ 2.955,42 Fl. 66Julho/2020R$ 3.410,10 Fl. 67Agosto/2020R$ 3.864,77 Fl. 68Setembro/2020R$ 3.410,10 Fl. 69Outubro/2020R$ 3.788,99 Fl. 70Novembro/2020R$ 3.561,65 Fl. 71Dezembro/2020R$ 2.055,53 Fl. 72Março/2021R$ 3.557,42 Fl. 73Abril/2021R$ 4.940,85 Fl. 74Maio/2021R$ 6.008,08 Fl. 75Junho/2021R$ 7.035,78 Fl. 76Julho/2021R$ 3.286,22 Fl. 77Julho/2021R$ 2.332,08 Fl. 78Agosto/2021R$ 6.245,24 Fl. 79Setembro/2021R$ 5.296,60 Fl. 80Outubro/2021R$ 3.715,52 Fl. 81Novembro/2021R$ 3.596,94 Fl. 82Dezembro/2021R$ 1.685,38 Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado aos valores retromencionados a título de depósito fundiário, deverá ainda incidir correção monetária pelo IPCA-E desde a respectiva data em que deveriam ter sido pagos (dia sete do mês seguinte ao trabalhado artigo 15, Lei 8.036/1990) e, quanto aos juros de mora, serão os equivalentes ao índice de remuneração da poupança a partir da citação (art. 405, CC/2002), incidentes até a vigência da emenda constitucional 113/2021 (09/12/2021), quando serão substituídos pela aplicação de uma única vez da taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente até o efetivo pagamento.

Por consequência, julga-se extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.; Juiz de Direito: [...] Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
29/11/2023 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2023 07:32

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 07:30

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
26/11/2023 17:21

Expedição de tipo de documento.
26/11/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
26/11/2023 17:21

Expedição de tipo de documento.
26/11/2023 17:21

Homologada a Transação
20/11/2023 16:57

Remetidos os Autos para destino.
10/11/2023 10:59

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 14:00

Juntada de Petição de tipo
15/09/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 15:23

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 14:04

Expedição de tipo de documento.
25/08/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 15:59

Recebidos os autos
21/08/2023 15:58

Outras Decisões
17/08/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 08:56

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802043-10.2023.8.12.0114

Juliana Socorro dos Reis

Municipio de Tres Lagoas

Advogado: Luciano Nitatori

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/08/2023 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0801954-84.2023.8.12.0114

Municipio de Tres Lagoas

Rebeca Santos Silva Araujo

Advogado: Luciano Nitatori

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2024 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0801954-84.2023.8.12.0114

Rebeca Santos Silva Araujo

Municipio de Tres Lagoas

Advogado: Rafaela Viol Nitatori

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/08/2023 13:56

Exibir Processo

Processo nº 0801870-83.2023.8.12.0114

Eliane Torres Lata

Municipio de Tres Lagoas

Advogado: Rafaela Viol Nitatori

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/07/2023 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0801867-31.2023.8.12.0114

Karina Nascimento da Costa

Municipio de Tres Lagoas

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/07/2023 09:40

Exibir Processo