26/01/2024 16:15

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 16:14

Baixa Definitiva
26/01/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 08:06

Expedição de Ofício.
26/01/2024 07:51

Transitado em Julgado em #{data}
01/12/2023 22:12

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 13:18

Expedição de Ofício.
01/12/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422904-19.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Agravante: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Agravado: Junior Coronel Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - BENEFICIÁRIO DE SEGURO DE VIDA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ENTENDIMENTO DO STJ - DECISÃO SINGULAR REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Restou decidido pelo STJ, através do conflito de competência Nº 112.429 - SP (2010/0098863-7), que "Nas hipóteses de contratação de seguro coletivo pelo empregador tendo o empregado como beneficiário, não se verifica controvérsia envolvendo o reconhecimento de relação empregatícia ou o pagamento e verbas daí decorrentes de modo a atrair a competência para a Justiça do Trabalho, nos exatos termos do inciso VI, do art. 114, da Constituição Federal, com a redação dada pela Ementa nº 45/2004.

A demanda discutindo a contratação de seguro coletivo pelo empregador tendo o empregado como beneficiário veicula pleito fundado em relação de direito civil, figurando o empregador como mero intermediário da avença, a ensejar a competência do Juízo Cível para o feito".

II - Decisão Singular Reformada.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
30/11/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422904-19.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Bradesco Vida e Previdência S.

A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Agravado: Junior Coronel Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2023 17:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/11/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 02:21

INCONSISTENTE
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 19:21

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/11/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:25

Conclusos para decisão
28/11/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:25

Distribuído por sorteio
28/11/2023 13:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
29/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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