28/02/2024 15:57

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 15:57

Baixa Definitiva
28/02/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 12:49

Expedição de Ofício.
28/02/2024 12:34

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 23:55

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 13:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422918-03.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravada: Ana Claudia Araujo Oliveira EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - PARCELAMENTO IMOBILIÁRIO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NA CDA - TÍTULO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO DE EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Considerando que a parte autora, embora devidamente intimada para corrigir a irregularidade material verifica na CDA, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, deve ser mantida a decisão de Primeiro Grau que extinguiu parcialmente o feito com fundamento no art. 803, I, do CPC c/c artigo 202 e 203 do CTN em relação ao débito "parcelamento imobiliário".

Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida, vencida a Relatora.
06/12/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 09:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
01/12/2023 13:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/12/2023 08:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1422918-03.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Felipe Schaiblich Cardoso Fortes (OAB: 28566/MS) Agravada: Ana Claudia Araujo Oliveira Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2023 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/11/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2023 07:12

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 19:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/11/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 15:20

Conclusos para decisão
28/11/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 15:20

Distribuído por sorteio
28/11/2023 15:16

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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