TJMS - 0817451-26.2022.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/08/2024 12:58
Baixa Definitiva
-
07/08/2024 00:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2024 00:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2024 11:45
Arquivado Definitivamente
-
01/08/2024 10:31
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 10:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/08/2024 02:01
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/07/2024 09:01
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 08:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/07/2024 08:50
Baixa Definitiva
-
31/07/2024 08:40
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 08:37
INCONSISTENTE
-
31/07/2024 08:34
Recebidos os autos
-
06/07/2024 01:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2024 01:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2024 01:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2024 10:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/06/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 13:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/06/2024 12:24
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2024 12:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/06/2024 22:49
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 02:04
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/06/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 18:19
Publicado #{ato_publicado} em 20/06/2024.
-
20/06/2024 16:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/06/2024 16:11
Recurso extraordinário admitido
-
04/06/2024 09:13
Conclusos para admissibilidade recursal
-
29/05/2024 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2024 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 02:28
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 01:27
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/05/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 13:16
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 13:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/05/2024 13:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/05/2024 13:07
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2024 13:07
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0817451-26.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Júlio Roberto Siqueira Cardoso Apelante: Pedro Santiago de Camargo Advogada: Giselle Amaral (OAB: 9722/MS) Advogado: Fábio Augusto Rosa (OAB: 26453A/MS) Advogada: Tainara Fernanda de Souza Sampaio (OAB: 22081/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - POLICIAL MILITAR - CONDENAÇÃO CRIMINAL - EXCLUSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO DO QUADRO EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR - CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - SERVIDOR JÁ FAZIA JUS AOS PROVENTOS DEAPOSENTADORIACOMO DIREITO DECORRENTE DO FATO DE TER EXERCIDO A FUNÇÃO PÚBLICA PELO TEMPO NECESSÁRIO - DIREITO ADQUIRIDO - RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS (ESTATUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA) - AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
30/11/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0817451-26.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Júlio Roberto Siqueira Cardoso Apelante: Pedro Santiago de Camargo Advogada: Giselle Amaral (OAB: 9722/MS) Advogado: Fábio Augusto Rosa (OAB: 26453A/MS) Advogada: Tainara Fernanda de Souza Sampaio (OAB: 22081/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kamila Miranda Sena (OAB: 27791B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 28/11/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2024
Ultima Atualização
05/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0824348-70.2022.8.12.0001
Eva Ortiz
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 24/06/2022 09:51
Processo nº 0822476-20.2022.8.12.0001
Graziela Fontebassi Silveira
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Denise Tiosso Sabino
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/11/2023 17:06
Processo nº 0822476-20.2022.8.12.0001
Graziela Fontebassi Silveira
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Denise Tiosso Sabino
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/06/2022 17:20
Processo nº 0819022-66.2021.8.12.0001
Juiz(A) de Direito da 2 Vara de Fazenda ...
Antonio Carlos do Amaral Goncalves
Advogado: Erico Lanza da Silva
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/11/2023 16:10
Processo nº 0819022-66.2021.8.12.0001
Antonio Carlos do Amaral Goncalves
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Erico Lanza da Silva
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 10/06/2021 14:23