TJMS - 0824348-70.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EVA ORTIZ

CPF *01.***.*91-04

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

15/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824348-70.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Eva Ortiz DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA - DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF/88) - PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE LARINGE - FORNECIMENTO DE INSUMOS (ADESIVOS PARA ESTOMA E FILTROS DE PROTEÇÃO PARA TRAQUEOSTOMIA) - NECESSIDADE COMPROVADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a obrigação do Estado com lastro no direito constitucional à saúde, de fornecer insumos (adesivos para estoma e filtros de proteção para traqueostomia) para o tratamento de Neoplasia Maligna de Laringe. 2.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF/88).

Assim, o Estado e o Município não podem se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos.

Precedentes do STF. 3.

A prescrição do tratamento feita por profissional de saúde que assiste o paciente, deve ser tida como idônea, até porque, saber a necessidade ou não do tratamento e a sua emergência, é questão que se insere na área técnica dos profissionais da Medicina, não podendo, a principio, a indicação, ao menos não na generalidade dos casos e sempre que não transparecer abuso, ser contestada pelo Juiz. 4.

A parte autora apresentou laudo médico, no qual atesta a imprescindibilidade dos insumos para o seu tratamento, restando demonstrado o seu direito ao tratamento prescrito, bem como a sua hipossufiência financeira, de modo que o seu pedido deve ser julgado procedente. 5.

Apelação Cível conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
08/02/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824348-70.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Eva Ortiz DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0824348-70.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Eva Ortiz DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
28/11/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 14:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 16:37

Juntada de Petição de Contra-razões
23/10/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 17:21

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
28/09/2023 00:30

Expedição de Certidão.
18/09/2023 10:42

Expedição de Certidão.
18/09/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 01:48

Expedição de Certidão.
17/07/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 17:04

Recebidos os autos
17/07/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:04

Expedição de Certidão.
10/07/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 10:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/07/2023 15:40

Recebidos os autos
07/07/2023 15:40

Expedição de Certidão.
07/07/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 15:40

Julgado improcedente o pedido
08/03/2023 17:19

Juntada de Ofício
27/02/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 13:18

Conclusos para julgamento
06/02/2023 18:11

Conclusos para despacho
02/02/2023 14:22

Recebidos os autos
02/02/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 15:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/01/2023 17:36

Recebidos os autos
24/01/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 14:55

Conclusos para despacho
23/01/2023 17:18

Recebidos os autos
23/01/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 14:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/01/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 16:44

Recebidos os autos
15/12/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 17:34

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 17:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/11/2022 17:33

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/11/2022.
29/11/2022 17:28

Juntada de Mandado
29/11/2022 17:28

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 08:27

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 14:19

Expedição de Mandado.
23/11/2022 13:24

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 14:04

Recebidos os autos
22/11/2022 14:04

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 17:44

Conclusos para despacho
04/11/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 00:46

Expedição de Certidão.
24/10/2022 13:39

Expedição de Certidão.
24/10/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 14:13

Juntada de Ofício
26/09/2022 01:48

Expedição de Certidão.
16/09/2022 13:36

Expedição de Certidão.
16/09/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 17:24

Recebidos os autos
29/08/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 15:10

Conclusos para despacho
19/08/2022 15:09

Juntada de Ofício
18/08/2022 10:44

Recebidos os autos
18/08/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 13:20

Conclusos para julgamento
15/08/2022 18:10

Conclusos para despacho
15/08/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 10:59

Recebidos os autos
15/08/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 15:31

Juntada de Petição de contestação
12/07/2022 14:30

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 14:30

Juntada de Mandado
04/07/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 12:42

Expedição de Mandado.
01/07/2022 18:25

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 18:24

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 18:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/06/2022 16:00

Recebidos os autos
30/06/2022 16:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2022 14:45

Recebidos os autos
30/06/2022 14:45

Juntada de Outros documentos
29/06/2022 21:47

Conclusos para decisão
29/06/2022 21:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/06/2022 10:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
24/06/2022 10:13

Expedição de Certidão.
24/06/2022 10:13

INCONSISTENTE
24/06/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 10:11

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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