TJMS - 1422758-75.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ALBINO GONCALVES LIMA JUNIOR

CPF *11.***.*64-72

Advogados

MARCELO ALFREDO ARAUJO KROETZ

OAB: 13893/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2024 12:48

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2024 12:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/05/2024 08:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/05/2024 07:59

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/05/2024 14:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/05/2024 14:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/05/2024 01:35

    Recebidos os autos

  • 07/05/2024 01:34

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/05/2024 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 13:14

    INCONSISTENTE

  • 26/04/2024 13:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2024 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1422758-75.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Albino Gonçalves Lima Junior Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 13983/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS A SEREM CORRIGIDAS A PARTIR DO VENCIMENTO DAS PARCELAS DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - DEMAIS MATÉRIAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

    Tendo em vista que a metodologia de cálculo e a correção monetária utilizadas pelo exequente estão desconexas com o objeto da demanda e com a finalidade da correção monetária (recomposição do valor da moeda), além de acarretarem dupla incidência da correção monetária, deve ser reconhecido o excesso de execução a esse respeito.

    Carece de interesse recursal a parte agravante quanto às demais insurgências, haja vista a ausência de deliberações a esse respeito.

    Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

  • 25/04/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 07:34

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 24/04/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 15:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/04/2024 15:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/04/2024 15:02

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/04/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 23/04/2024 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 15/04/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2024 14:40

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 12/04/2024 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 11:25

    Inclusão em Pauta

  • 03/04/2024 15:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/04/2024 17:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/04/2024 16:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/04/2024 16:41

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/02/2024 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2024 01:17

    Recebidos os autos

  • 18/02/2024 01:17

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 18/02/2024 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 07:35

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1422758-75.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Albino Gonçalves Lima Junior Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Diante do exposto, recebo o recurso em ambos os efeitos, suspendendo o feito executório até o julgamento do presente agravo de instrumento.

    Dê-se conhecimento ao juízo de origem.

    Intime-se o agravado para apresentar contraminuta, no prazo legal.

    P.I.

  • 07/02/2024 15:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/02/2024 15:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/02/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 15:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2024 14:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2024 14:25

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 06/02/2024 14:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/02/2024 13:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/02/2024 13:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/02/2024 13:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/02/2024 13:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 27/01/2024 07:15

    Realizado cálculo de custas

  • 25/01/2024 09:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/01/2024 09:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/01/2024 23:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 17:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/01/2024 17:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/01/2024 17:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/01/2024 17:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/12/2023 07:12

    Realizado cálculo de custas

  • 12/12/2023 11:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/12/2023 11:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 12/12/2023 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/12/2023 11:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/12/2023 01:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/12/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2023 07:15

    Realizado cálculo de custas

  • 01/12/2023 17:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/11/2023 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 05:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 05:50

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 01:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/11/2023 01:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1422758-75.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Agravante: Albino Gonçalves Lima Junior Advogado: Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB: 13893/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/11/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/11/2023 16:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/11/2023 16:41

    Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

  • 27/11/2023 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 08:45

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/11/2023 08:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/11/2023 08:45

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 27/11/2023 08:44

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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