TJMS - 0801768-49.2023.8.12.0021

1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

JUAREZ CARLOS QUEIROZ

CPF *48.***.*65-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

Advogados

LUIZ HENRIQUE DE LIMA GUSMAO

CPF *03.***.*64-41

TAMISA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB: 21464/MS

CPF *07.***.*13-43

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 14:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/06/2025 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 08:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/05/2025 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 15:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/05/2025 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 16:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/05/2025 16:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2025 14:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2025 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 13:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2025 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 12:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2025 12:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2025 12:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/05/2025 12:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2025 12:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/05/2025 16:22

    Recebidos os autos

  • 06/05/2025 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2025 15:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/04/2025 15:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2025 18:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2025 18:02

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 25/04/2025 17:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2025 17:59

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 25/04/2025 17:56

    Processo Reativado

  • 25/04/2025 17:55

    Evolução da Classe Processual

  • 22/04/2025 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 17:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/10/2024 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 15:16

    Arquivado Definitivamente

  • 22/04/2024 15:13

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 14:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/03/2024 13:06

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 12:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/03/2024 15:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/03/2024 14:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2024 14:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2024 14:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2024 14:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2024 14:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/03/2024 14:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2024 14:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/03/2024 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 12:27

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 12:26

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 09:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2023 09:46

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/11/2023 09:46

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/11/2023 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 15:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/11/2023 14:01

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 12:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/11/2023 10:00

    Recebidos os autos

  • 01/11/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 16:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2023 16:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2023 16:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/10/2023 16:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2023 16:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/10/2023 16:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2023 16:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2023 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 13:38

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 13:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 13:38

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/10/2023 17:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/10/2023 09:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/10/2023 08:20

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 12:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2023 12:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2023 12:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2023 12:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/09/2023 15:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/09/2023 09:50

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 09:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/09/2023 16:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2023 16:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2023 11:40

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 15:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2023 15:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2023 15:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/09/2023 15:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2023 15:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/09/2023 16:25

    Recebidos os autos

  • 15/09/2023 16:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2023 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 16:25

    Julgado procedente o pedido

  • 15/08/2023 17:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/08/2023 16:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/08/2023 10:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/08/2023 10:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/08/2023 18:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/08/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:47

    Juntada de tipo de documento

  • 07/08/2023 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 13:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/08/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 18:18

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 09:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/07/2023 12:28

    Juntada de tipo de documento

  • 28/07/2023 12:28

    Juntada de tipo de documento

  • 27/07/2023 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 03:43

    Decorrido prazo de parte

  • 24/07/2023 17:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/07/2023 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 18:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2023 15:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2023 15:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/07/2023 15:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2023 15:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2023 14:29

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 10:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/07/2023 12:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/07/2023 12:37

    Decorrido prazo de parte

  • 17/07/2023 12:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/07/2023 14:41

    Juntada de tipo de documento

  • 13/07/2023 14:41

    Juntada de tipo de documento

  • 12/07/2023 14:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2023 13:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2023 13:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/07/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 20:52

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 20:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 13:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/07/2023 09:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/07/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 15:58

    Juntada de tipo de documento

  • 30/06/2023 15:57

    Juntada de tipo de documento

  • 29/06/2023 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 17:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/06/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 14:45

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2023 17:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/06/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 03:51

    Decorrido prazo de parte

  • 31/05/2023 11:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/05/2023 11:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/05/2023 10:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/05/2023 17:31

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 18:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/05/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 14:22

    Juntada de tipo de documento

  • 19/05/2023 14:22

    Juntada de tipo de documento

  • 19/05/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 17:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2023 16:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2023 16:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2023 16:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2023 16:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/05/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 15:58

    Juntada de tipo de documento

  • 17/05/2023 15:58

    Juntada de tipo de documento

  • 17/05/2023 14:11

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 18:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/05/2023 18:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/05/2023 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 18:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/05/2023 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 09:12

    Juntada de tipo de documento

  • 17/04/2023 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 16:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 16:32

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 15:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/04/2023 15:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/04/2023 15:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/04/2023 02:33

    Decorrido prazo de parte

  • 24/03/2023 17:34

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 14:15

    Juntada de tipo de documento

  • 23/03/2023 14:15

    Juntada de tipo de documento

  • 20/03/2023 17:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2023 16:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2023 16:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2023 16:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2023 16:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2023 16:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/03/2023 16:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2023 16:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/03/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 16:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2023 15:14

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 15:14

    Tutela Provisória

  • 20/03/2023 14:09

    Juntada de tipo de documento

  • 20/03/2023 14:09

    Juntada de tipo de documento

  • 20/03/2023 14:08

    Juntada de tipo de documento

  • 17/03/2023 14:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/03/2023 14:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/03/2023 13:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/03/2023 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 18:56

    Juntada de tipo de documento

  • 13/03/2023 18:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2023 18:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2023 18:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2023 15:42

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 15:07

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 15:06

    Juntada de tipo de documento

  • 10/03/2023 13:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/03/2023 13:04

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/03/2023 13:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2023 17:48

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 09/03/2023 17:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2023 17:48

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 09/03/2023 16:50

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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