28/02/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 12:26

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 11:43

Transitado em Julgado em #{data}
19/01/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 23:40

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 15:49

Recebidos os autos
07/12/2023 15:49

Confirmada a intimação eletrônica
06/12/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:54

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/12/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023 12:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/12/2023 12:40

Juntada de Certidão
06/12/2023 02:43

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801768-49.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Olavo Colli Júnior (OAB: 13789B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Interessado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Interessado: Juarez Carlos Queiroz DPGE - 1ª Inst.: Olavo Colli Júnior (OAB: 13789B/MS) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - LAUDO FUNDAMENTANDO E SUBSCRITO POR MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE - PARECER DO NAT FAVORÁVEL - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 196, DA CF - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO COM MATERIAIS DISPONIBILIZADOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - REMESSA DESPROVIDA - RECURSO DA DEFENSORIA PROVIDO.

O Tema n.º 793, do STF reafirmou a responsabilidade solidária dos entes federados, ficandos todos eles obrigados ao fornecimento do tratamento pleiteado, sendo que o direcionamento da obrigação deve ser buscado apenas na fase de cumprimento de sentença.

Comprovada a enfermidade, bem como a necessidade da realização do procedimento cirúrgico prescrito por médico habilitado, aliado a ausência de condições econômicas da parte autora e parecer favorável do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), impõe-se a manutenção da sentença.

O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental a todas as pessoas, é indissociável do direito à vida, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, em favor de pessoa necessitada, nos termos do artigo 196, da CF.

Conforme Tema 1002 do STF: É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento a remessa necessária e, deram provimento ao recurso interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termo do voto do relator..
05/12/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:59

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/11/2023 07:14

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801768-49.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Olavo Colli Júnior (OAB: 13789B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Interessado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Interessado: Juarez Carlos Queiroz DPGE - 1ª Inst.: Olavo Colli Júnior (OAB: 13789B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/11/2023 19:12

Confirmada a intimação eletrônica
28/11/2023 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 01:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/11/2023 01:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 01:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801768-49.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Olavo Colli Júnior (OAB: 13789B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Interessado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Tamisa Rodrigues dos Santos (OAB: 21464/MS) Interessado: Juarez Carlos Queiroz DPGE - 1ª Inst.: Olavo Colli Júnior (OAB: 13789B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/11/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 09:25

Conclusos para decisão
27/11/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 09:25

Distribuído por sorteio
27/11/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 09:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8003318-98.2022.8.12.0800

Lucia Helena da Costa

Cassems - Caixa de Assistencia dos Servi...

Advogado: Vinicius Antonio da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/11/2023 17:25

Exibir Processo

Processo nº 8003318-98.2022.8.12.0800

Manuelina da Costa Oliveira

Cassems - Caixa de Assistencia dos Servi...

Advogado: Vinicius Antonio da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/01/2023 16:43

Exibir Processo

Processo nº 1422779-51.2023.8.12.0000

Walison Bruno Vilazante de Oliveira

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Advogado: Douglas Alves de Sousa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/11/2023 09:25

Exibir Processo

Processo nº 1422760-45.2023.8.12.0000

Derly Siqueira de Pereira

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Gue...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/02/2024 12:42

Exibir Processo

Processo nº 4000612-20.2023.8.12.9000

Antonio Carlos Alves Santos

Juiz(A) de Direito da 2ª Vara Criminal D...

Advogado: Antonio Carlos Alves Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/11/2023 18:40

Exibir Processo