25/01/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 14:16

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 08:45

Transitado em Julgado em #{data}
10/01/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 10:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/01/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 01:52

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803155-02.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Elektro - Eletricidade e Serviços S/A Advogada: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB: 26495A/MS) Apelado: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogado: Rafael Souza Farah (OAB: 152674/RJ) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROMOVIDA PELA SEGURADORA EM DESFAVOR DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINARES DA APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL - AFASTADAS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - AFASTADA - MÉRITO - SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS DA SEGURADORA - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL AOS SEGURADOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS COMPROVADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - DEVER DE RESSARCIMENTO VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se, no presente recurso: a) a preliminar de ausência do interesse de agir e de inépcia da inicial; b) a prejudicial de mérito de decadência; e c) a presença dos elementos para caracterização da responsabilidade da concessionária-ré em ressarcir a seguradora das despesas com o pagamento de seguro, por sub-rogação da dívida, por suposta queima de equipamentos eletrônicos em razão de oscilações de energia. 2.

O interesse de agir se desenvolve sob o exame de duas dimensões, quais sejam, a necessidade e a utilidade.

Na espécie, é importante frisar que não há se falar em necessidade de prévio requerimento administrativo com lastro na Resolução Aneel nº 414, de 09/09/2010, como quer fazer crer a recorrente, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional previso no artigo 5º, inc.

XXXV, da Constituição Federal.

Preliminar rejeitada. 3.

Quanto à suposta inépcia da inicial, esta decorreria da alegada inexistência de documento hábil a comprovar "minimamente" os fatos narrados pela autora.

Contudo, extrai-se da sentença que, diferentemente do que foi alegado pela ré-apelante, os documentos que instruíram a Petição Inicial mostraram-se suficientes para comprovação dos elementos da responsabilidade civil, tanto que foram individualmente analisados e confrontados com a prova produzida pela ré.

Preliminar rejeitada. 4.

O consumidor não está sujeito a observar os procedimentos ditados pela Administração Indireta, não estando adstrito ao prazo decadencial de noventa (90) dias previsto na Resolução Aneel nº 414, de 09/09/2010, para a instauração de processo administrativo.

Prejudicial de mérito afastada. 5.

A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores (artigo 349, do CC/2002). 6.

Considerando que o credor originário, no caso, o segurado que teve o seu bem atingido, mantém com a empresa de energia relação jurídica regulada pela Lei nº 8.078, de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor, a legislação consumerista também será aplicável na espécie, uma vez que se refere à sub-rogação de direitos da seguradora. 7.

A concessionária prestadora do serviço de energia está sujeita à responsabilidade civil objetiva, uma vez que fornece a prestação de um serviço público (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e artigo 22, da Lei nº 8.078, de 11/09/90). 8.

A Concessionária de serviços de distribuição de energia elétrica, na condição de fornecedora do serviço público, apenas não será responsabilizada quando (art. 14, § 3º, da Lei nº 8.078, de 11/09/90 - Código de Defesa do Consumidor): a) provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste (inc.

I); ou, b) provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceira pessoa para o surgimento do evento lesivo (inc.

II); assim sendo, a inversão do ônus probatório, no caso, opera ope legis, ou seja, deriva da lei, independentemente de qualquer determinação judicial. 9.

Na espécie, a parte autora-apelada logrou desincumbir-se de seu ônus probatório, comprovando a conduta ilícita da ré (falha na prestação do serviço), os danos aos equipamentos eletrônicos e o nexo causal entre ambos;

por outro lado, a ré-apelante não comprovou a inexistência de defeito no serviço prestado, ou a culpa do consumidor ou de terceiro, conforme lhe impõe o art. 14, § 3º, do CDC, de forma que se mostra legítima a ação de cobrança promovida pela Seguradora contra a empresa de energia elétrica, para ser ressarcida do valor da indenização securitária desembolsada. 10.

Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência em sede recursal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/11/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 18:26

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 18:26

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/11/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 14:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/11/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 02:07

INCONSISTENTE
27/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 15:01

Conclusos para decisão
24/11/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 15:00

Distribuído por sorteio
24/11/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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