19/01/2024 07:23

Arquivado Definitivamente
19/01/2024 07:23

Baixa Definitiva
19/01/2024 07:22

Transitado em Julgado em #{data}
15/01/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 17:51

Recebidos os autos
15/01/2024 17:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/01/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 12:28

Juntada de Certidão
11/01/2024 02:27

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 02:24

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1422644-39.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Katiussa do Prado Jara Impetrante: Pablo Neves Chaves Paciente: Joyce Aparecida Café Ribeio Advogada: Katiussa do Prado Jara (OAB: 27543/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu Interessado: Ivan Silva de Souza Interessado: Rodrigo Alexandre Apolinário Interessado: Kaiquy Alves de Assis Interessado: Marcelo Henrique Pires do Rosário Interessado: Jackson Oliveira Gomes EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N° 11343/2006 E ARTIGO 2º, CAPUT, §2º, DA LEI N° 12850/2013) - PRETENDIDA REVOGAÇÃO (DA DECRETAÇÃO) DE PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DA PACIENTE - ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIORES - CIRCUNSTÂNCIAS E MOTIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ ANALISADOS E DECIDIDOS EM HC'S ANTERIORES - INEXISTÊNCIA DE FATOS E/OU FUNDAMENTAÇÃO NOVAS - REITERAÇÃO FLAGRANTE - NÃO CONHECIMENTO.

Pretende o impetrante a análise de habeas corpus para deferir a revogação (da decretação) da prisão preventiva da paciente, alegando existência de constrangimento ilegal e condições pessoais favoráveis da mesma.

Contudo, em preliminar, manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça alega a ocorrência de reiteração da medida, visto a impetração de habeas corpus anterior, com o mesmo pedido e fundamentação, cuja decisão unânime da 1ª Câmara Criminal do TJMS denegou a ordem.

A reiteração do pedido, sem apresentar fatos ou fundamentação novas, não deve ser admitida quando se mostra evidente que a pretensão é idêntica à anterior, cujas razões foram amplamente analisadas e decididas, não se reconhecendo a pretensão da paciente.

Os impetrantes/paciente não comprovaram nenhuma modificação da situação anterior, apta a permitir a concessão da medida.

Jurisprudência dominante não admite habeas corpus quando se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em momento anterior.

Portanto, diante da ausência de fundamentos novos, sejam de fato e/ou de direito, a reiteração se mostra caracterizada e o não conhecimento é medida que se impõe.

Com o parecer, acolhendo a preliminar da Procuradoria-Geral de Justiça, não conheço deste habeas corpus.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da ordem..
10/01/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:50

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
15/12/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/12/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1422644-39.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Impetrante: Katiussa do Prado Jara Impetrante: Pablo Neves Chaves Paciente: Joyce Aparecida Café Ribeio Advogada: Katiussa do Prado Jara (OAB: 27543/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu Interessado: Ivan Silva de Souza Interessado: Rodrigo Alexandre Apolinário Interessado: Kaiquy Alves de Assis Interessado: Marcelo Henrique Pires do Rosário Interessado: Jackson Oliveira Gomes Julgamento Virtual Iniciado
14/12/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 10:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/12/2023 18:02

Conclusos para decisão
04/12/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 17:36

Recebidos os autos
04/12/2023 17:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/12/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 22:46

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1422644-39.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Katiussa do Prado Jara Impetrante: Pablo Neves Chaves Paciente: Joyce Aparecida Café Ribeio Advogada: Katiussa do Prado Jara (OAB: 27543/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bataguassu Interessado: Ivan Silva de Souza Interessado: Rodrigo Alexandre Apolinário Interessado: Kaiquy Alves de Assis Interessado: Marcelo Henrique Pires do Rosário Interessado: Jackson Oliveira Gomes Pelo exposto, indefere-se a concessão da liminar pleiteada.
29/11/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 15:19

Juntada de Certidão
29/11/2023 15:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/11/2023 15:17

Não Concedida a Medida Liminar
28/11/2023 17:59

Conclusos para decisão
28/11/2023 17:57

Juntada de Informações
28/11/2023 13:49

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 16:00

Expedição de Ofício.
27/11/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 15:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 01:54

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 01:54

INCONSISTENTE
24/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:10

Conclusos para decisão
23/11/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 14:10

Distribuído por prevenção
23/11/2023 14:07

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000604-47.2021.8.12.0023

Em Segredo de Justica

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/08/2021 16:46

Exibir Processo

Processo nº 1422890-35.2023.8.12.0000

Ivone Galon

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ricardo de Souza Varoni

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/11/2023 11:20

Exibir Processo

Processo nº 1422861-82.2023.8.12.0000

Matteus Beresa de Paula Macedo

Juiz(A) de Direito da 6ª Vara Criminal D...

Advogado: Matteus Beresa de Paula Macedo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/03/2024 08:58

Exibir Processo

Processo nº 1422849-68.2023.8.12.0000

Sergio da Costa Machado Neto

Anhanguera Educacional Participacoes S.A...

Advogado: Ricardo de Souza Varoni

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/11/2023 08:05

Exibir Processo

Processo nº 1422834-02.2023.8.12.0000

Cesar Spegiorin Maia

Juiz(A) de Direito da 2ª Vara da Comarca...

Advogado: Cesar Spegiorin Maia

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/11/2023 16:30

Exibir Processo