10/03/2025 00:37

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:29

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 06:44

Arquivado Provisoriamente
17/01/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 17:08

Remetidos os Autos para destino.
17/12/2024 17:08

Remetidos os Autos para destino.
16/12/2024 06:35

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 06:09

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 11:02

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:08

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 06:10

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:32

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 21:02

Juntada de Petição de tipo
16/05/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 09:57

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 09:57

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 09:56

Juntada de tipo de documento
14/05/2024 09:54

Expedição de tipo de documento.
19/04/2024 06:36

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 10:13

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
28/03/2024 00:16

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 04:45

Expedição de tipo de documento.
18/03/2024 04:44

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 18:13

Recebidos os autos
13/03/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2024 14:46

Evolução da Classe Processual
13/03/2024 14:45

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 14:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/03/2024 16:30

Processo Reativado
12/03/2024 15:12

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 06:36

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 06:29

Transitado em Julgado em data
22/02/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Olsen Junior (OAB 10840B/MS) Processo 0803416-18.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Marilda Ferreira Gonçalves Pereira - Sentença: Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial da parte autora, para declarar nulo o contrato de convocação e condenar o réu, ao pagamento de FGTS referente ao período das contratações temporárias firmadas entre as partes, devendo ser computado os 5 últimos anos a contar da data da distribuição da ação, dada a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32, assim como, deve ser incluído o período vencido após a propositura da ação Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR a partir da data em que deveriam ser pagos até 25/3/2015 e pelo IPCA-E de 26/3/2015 em diante, acrescido de juros aplicados à Caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97 (precedentes da Turma Recursal Mista e TJ/MS com base no julgamento do RE 870.947- Tema 810) e, a partir de 09/12/2021, incida unicamente o índice da taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento Julga-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Na forma do artigo 55, da lei n° 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento.

Defere-se para a autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
19/02/2024 05:17

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 05:13

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 04:55

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 04:39

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:19

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:19

Homologada a Transação
07/02/2024 17:19

Recebidos os autos
07/02/2024 17:19

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 12:05

Remetidos os Autos para destino.
09/01/2024 12:09

Recebidos os autos
09/01/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.
04/12/2023 19:02

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2023 00:00

Intimação

ADV: Wilson Olsen Junior (OAB 10840B/MS) Processo 0803416-18.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Marilda Ferreira Gonçalves Pereira - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
01/12/2023 07:15

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 07:07

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 05:15

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 05:07

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 07:26

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 15:53

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:06

Juntada de tipo de documento
20/11/2023 16:06

Juntada de tipo de documento
13/09/2023 04:20

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 04:18

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 01:21

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 12:04

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 10:50

Expedição de tipo de documento.
01/08/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 06:58

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 15:45

Recebidos os autos
26/07/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 08:19

Retificação de Classe Processual
26/07/2023 08:19

Expedição de tipo de documento.
26/07/2023 08:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/07/2023 19:21

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 19:21

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 19:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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