TJMS - 2001254-61.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

WILSON MAINGUE NETO

Polo Passivo

Partes

FLORISNEI APARECIDA DA CRUZ XAVIER

CPF *47.***.*23-72

KAREN ALINE LOURENCO

CPF *78.***.*96-23

Advogados

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB: 7402/MS

CPF *21.***.*43-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2024 13:55

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2024 13:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/04/2024 10:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/04/2024 10:30

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/02/2024 15:11

    Recebidos os autos

  • 10/02/2024 15:11

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 01/02/2024 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 16:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2024 15:21

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/02/2024 15:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/02/2024 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001254-61.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Agravado: Florisnei Aparecida da Cruz Xavier Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Agravado: Karen Aline Lourenço Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRESCRIÇÃO - TEMA 608 DO STF - PRAZO QUINQUENAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - SEGURANÇA JURÍDICA - DEMANDA PROPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DO ARE Nº 709212/DF - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Cinge-se a controvérsia em definir se incide, no caso dos autos, o prazo quinquenal ou trintenário para a cobrança das parcelas vencidas antes do ajuizamento da demanda.

    O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, por intermédio do Tema 608, que O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.

    Em se tratando de mudança jurisprudencial e por razões de segurança jurídica, no referido julgamento (ARE 709212/DF) houve modulação dos efeitos prospectivos.

    Interpretando-se tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça passou a definir que (i) se o ajuizamento da ação objetivando o recebimento das parcelas do FGTS ocorreu até 13/11/2019, aplica-se a prescrição trintenária; e (ii) se o manejo da demanda se deu após 13/11/2019, aplica-se a prescrição quinquenal, isto é, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação.

    Na hipótese, em se tratando de demanda proposta antes do julgamento do referido tema, aplica-se o prazo de trinta anos, que não atinge as parcelas cobradas em primeiro grau.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

  • 31/01/2024 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 18:08

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 30/01/2024 03:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001254-61.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Agravado: Florisnei Aparecida da Cruz Xavier Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Agravado: Karen Aline Lourenço Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/01/2024 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2024 12:42

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 23/01/2024 15:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 23/01/2024 15:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/01/2024 15:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/01/2024 00:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2023 01:12

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 17/12/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 09:58

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 09:58

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/12/2023 22:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 03:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001254-61.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Agravado: Florisnei Aparecida da Cruz Xavier Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Agravado: Karen Aline Lourenço Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Posto isso, preenchidos os requisitos insertos no art. 1.019, I, do CPC, recebo o presente recurso no efeito suspensivo e determino, por consequência, o sobrestamento da demanda em primeiro grau.

    Comunique-se o Juízo a quo.

    Intime-se a parte Agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal (art. 1.019, II do Código de Processo Civil). Às providências necessárias.

  • 06/12/2023 14:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/12/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 16:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 16:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/12/2023 16:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/12/2023 16:09

    Concedida a Medida Liminar

  • 04/12/2023 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 00:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/12/2023 00:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2001254-61.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Agravado: Florisnei Aparecida da Cruz Xavier Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Agravado: Karen Aline Lourenço Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/12/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 01/12/2023 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 08:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/12/2023 08:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2023 08:05

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 01/12/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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